@MASTERSTHESIS{ 2010:2040666616,
 	title = {OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES COMO POLÍTICA PÚBLICA
 DE ACESSO À JUSTIÇA},
 	year = {2010},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/835",
 	abstract = "Abordagem sobre as bases da política pública de acesso à justiça a partir de uma
 análise histórica do movimento global de acesso à justiça. Evidenciamos no bojo
 desse movimento o significado da Justiça itinerante sob uma perspectiva de política
 pública no contexto jurídico-político nacional. Demonstramos que a Constituição
 Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma ao direito fundamental de acesso
 à justiça, superando a concepção típica dos Estados liberais, e de simples direito
 formal de propor uma ação, indiferente às necessidades sociais, o acesso à justiça é
 erigido à condição de um direito indispensável para assegurar outros direitos,
 emergindo, portanto a preocupação com as desigualdades sociais e econômicas
 que perpassam o seu efetivo exercício. Desenvolvemos uma reflexão sobre a
 necessidade de superação dos obstáculos de acesso à justiça que afetam mais
 fortemente a população que vive em situação de pobreza. Dentre as estratégias
 utilizadas para ultrapassar a linha do ilusório acesso à justiça, a investigação
 debruça-se sobre a Defensoria Pública, os Juizados Especiais e a Justiça Itinerante.
 Apresentamos então uma pesquisa pragmática da implementação no Estado do
 Maranhão, do programa  Juizados Especiais Federais Itinerantes - a Justiça
 Vencendo Distâncias , desenvolvidas no âmbito do Tribunal Regional Federal de 1ª
 Região. Refletimos sobre o alcance dessa política pública na ampliação do acesso à
 justiça em nosso Estado, verificando se as expectativas que fundamentaram a sua
 previsão foram correspondidas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {Políticas Públicas}
}