@MASTERSTHESIS{ 2026:600980684,
 	title = {Hermenêutica e o problema da vigilância algorítmica: aproximação do conceito ricoeuriano de instituições justas com o EU AI Act},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7130",
 	abstract = "Face às implicações da vigilância algorítmica e à centralidade da identidade narrativa em
 Paul Ricoeur, a presente dissertação analisa o EU AI Act: um marco regulatório de IAs
 pioneiro nas relações internacionais. Procedeu-se ao escrutínio de algumas disposições do EU
 AI Act que foram originalmente concebidas para enfrentar o problema da opacidade de
 sistemas de inteligência artificial. A metodologia empregada ancora-se na hermenêutica
 filosófica, particularmente na dimensão semiótica ricoeuriana do signo. O corpus é
 constituído pelo EU AI Act (Regulamento UE 2024/1689), cujo distanciamento metodológico
 do seu texto (transição da explicação do signo para a compreensão), em termos ricoeurianos,
 permite perscrutar instâncias de mediação com o objetivo de trabalhar o fenômeno da
 vigilância algorítmica. A hipótese norteadora, corroborada no decurso da pesquisa,
 comprovou uma aproximação presumível da abordagem de Ricoeur com alguns dispositivos
 do EU AI Act - a exemplo da vedação ao policiamento preditivo fundado em perfis de
 personalidade. Constata-se, nesta aproximação, uma salvaguarda possível da identidade
 narrativa, na medida em que o legislador europeu impõe limites aos sistemas de inteligência
 artificial: à predição algorítmica e à opacidade dos dados. Os resultados da pesquisa
 especificam, ainda, o amparo desta última circunstância em alguns dos dispositivos
 formulados pelo legislador, cujo intuito foi obstar a conversão do homem em métrica
 previsível - como a interdição do policiamento preditivo (UNIÃO EUROPEIA, 2024, art. 5.o,
 n.o 1, alínea g) - e tutelar o direito de obter explicações claras decorrentes de decisões
 algorítmicas (UNIÃO EUROPEIA, 2024, art. 86.o, n.o 1), prerrogativa por meio da qual o EU
 AI Act pode tangenciar o horizonte ricoeuriano. A advertência recai, contudo, na fragilidade
 da norma puramente positiva em resguardar as instituições justas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA - PPGFIL},
 	note = {DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA/CCH}
}