@MASTERSTHESIS{ 2026:315174356,
 	title = {As medidas despenalizadoras na justiça criminal negociada: uma análise no âmbito do 2º Juizado Especial Criminal em São Luís/MA.},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7064",
 	abstract = "A presente dissertação tem por escopo analisar o desenvolvimento, a aplicação e os 
 impactos da justiça penal consensual no ordenamento jurídico brasileiro, com 
 ênfase nos institutos previstos na Lei nº 9.099/1995 e nas inovações introduzidas 
 pelo Acordo de Não Persecução Penal, previsto na Lei nº 13.964/2019 (Pacote 
 Anticrime). Partindo do reconhecimento da grave crise estrutural que assola o 
 sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizada pela morosidade processual, 
 superlotação carcerária, seletividade penal e ineficiência na resposta estatal, o 
 estudo destaca a premente necessidade de adoção de modelos alternativos que 
 superem os entraves do sistema penal tradicional, sem desconsiderar as garantias e 
 direitos fundamentais dos jurisdicionados. Metodologicamente, a pesquisa adota o 
 método indutivo, a abordagem sociojurídico-crítica, o método de investigação 
 jurídico-exploratória e a técnica quanti-qualitativa, aliadas à análise empírica de 
 dados extraídos de bases oficiais do Poder Judiciário, notadamente o sistema 
 TermoJuris e a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud/CNJ). Nesse 
 contexto, investiga-se a viabilidade, os benefícios e os limites do Direito Penal 
 Negociado como modelo inovador e complementar à persecução penal tradicional, 
 sobretudo no âmbito dos delitos de menor potencial ofensivo. A pesquisa delineia os 
 fundamentos teóricos e normativos da justiça consensual, examina a evolução 
 legislativa brasileira e confronta experiências internacionais, com destaque para o 
 plea bargain norte-americano, além dos modelos adotados em Itália, Alemanha e 
 Portugal. Complementarmente, realiza-se análise empírica, com base em dados 
 provenientes do 2º Juizado Especial Criminal de São Luís/MA, concentrando-se na 
 aplicação prática da transação penal e da suspensão condicional do processo, seus 
 desdobramentos e desafios. Sustenta-se que os mecanismos consensuais 
 representam uma resposta eficiente, célere e proporcional aos desafios do sistema 
 penal brasileiro, contribuindo para a mitigação da sobrecarga do Judiciário, a 
 redução do encarceramento em massa e a promoção de soluções mais justas e 
 adequadas à complexidade dos casos concretos. Contudo, destaca-se a 
 necessidade de utilização criteriosa desses instrumentos, a fim de assegurar a 
 observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da 
 legalidade e da voluntariedade, prevenindo-se, assim, eventual flexibilização 
 indevida das garantias processuais e o agravamento das desigualdades sociais, 
 raciais e econômicas historicamente presentes no sistema penal. Por derradeiro, 
 reforça-se a importância de aprofundar o debate acadêmico e político acerca da 
 justiça penal consensual, a fim de que sua implementação possa contribuir 
 efetivamente para a modernização, democratização e humanização do direito penal 
 e processual penal brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}