@MASTERSTHESIS{ 2026:1430306863,
 	title = {A nova Lei de Improbidade Administrativa e o desempenho do funcionalismo público: burocracia que protege ou corrupção que avança?},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7022",
 	abstract = "O presente trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.230/2021, que alterou
 substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no exercício das funções
 do funcionalismo público brasileiro. O objetivo geral é investigar como a transição de
 um regime de punição baseado na culpa para a exigência do dolo específico influencia
 a eficiência administrativa e o fenômeno do "apagão das canetas". A justificativa reside
 na necessidade de compreender se a flexibilização das normas de improbidade atua
 como um mecanismo de proteção ao gestor probo ou se fragiliza o combate à
 corrupção. A hipótese central sustenta que, embora a nova lei ofereça maior
 segurança jurídica ao burocrata, reduzindo o medo da responsabilização por erros
 meramente formais, ela impõe desafios probatórios que podem dificultar a punição de
 atos ilícitos. Sob os aspectos teórico-metodológicos, a pesquisa classifica-se como
 qualitativa e bibliográfica, fundamentada na análise da legislação, doutrina
 especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados obtidos indicam
 que a nova LIA tende a mitigar a inércia administrativa causada pelo receio de sanções
 desproporcionais. Contudo, a exigência do dolo específico e a revogação da
 modalidade culposa exigem um fortalecimento da democracia, um refinamento
 institucional do Estado e da confiança dos cidadãos nas instituições, para evitar
 lacunas na repressão a atos que atentam contra o patrimônio público e a moralidade
 administrativa.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}