@MASTERSTHESIS{ 2026:1809141101,
 	title = {DIREITOS TERRITORIAIS E RACISMO ESTRUTURAL: O CASO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS},
 	year = {2026},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6993",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo avaliar a relação entre a implementação de grandes
 empreendimentos em territórios étnicos e a efetividade das medidas reparatórias determinadas
 pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, por intermédio do exame dos conflitos
 territoriais decorrentes do Decreto nº 7.820/1980 e da análise dos entraves políticoinstitucionais que permeiam a execução de sentenças internacionais no ordenamento jurídico
 brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como interdisciplinar e adota abordagem qualitativa, de
 natureza compreensiva e reflexiva, utilizando os métodos dedutivo e monográfico,
 operacionalizados mediante levantamento bibliográfico e análise documental, com destaque
 para a Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de novembro de
 2024 e documentos do Projeto Nova Cartografia Social. Os resultados indicam que a
 jurisprudência da Corte IDH, por meio de interpretação evolutiva, assegura o direito à
 propriedade coletiva e à consulta prévia, equiparando comunidades quilombolas a povos tribais.
 Em contrapartida, a instalação do CLA, fundamentada no racismo estrutural e na narrativa de
 vazio demográfico, ocasionou deslocamentos compulsórios, insegurança alimentar e ruptura de
 laços ancestrais, configurando um cenário de genocídio cultural. A análise do cumprimento da
 sentença recente revela esforços institucionais, como o Projeto "Viva Alcântara" e termos de
 conciliação para a titulação de 78.105 hectares, mas aponta a persistência de desafios na
 regularização das agrovilas e na efetivação de reparações estruturais devido a entraves
 burocráticos e à seletividade do Estado. Conclui-se que a hipótese de pesquisa foi confirmada,
 demonstrando que a lógica mercantil estatal gerou violações sistemáticas, e que a efetividade
 das decisões internacionais no Brasil depende da superação de resistências institucionais e da
 consolidação do controle de convencionalidade para garantir a reparação integral e a proteção
 dos direitos territoriais quilombolas.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CULTURA E SOCIEDADE/CCH},
 	note = {COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO/CCSO}
}