@MASTERSTHESIS{ 2025:631860948,
 	title = {O controle social e o direito fundamental à saúde em tempos de covid-19 no Maranhão.},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6570",
 	abstract = "O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental da 
 democracia participativa, assegurando a a atuação da sociedade na formulação, 
 fiscalização e implementação das políticas de saúde. Durante a pandemia da COVID
 19, o controle social revelou-se ainda mais essencial para garantir a transparência e a 
 efetividade das ações governamentais, na gestão da crise sanitária e na equidade no 
 acesso aos serviços de saúde. Essa dissertação teve como objetivo analisar a 
 atuação do CESMA no período de 2019 a 2023, investigando sua eficácia na garantia 
 do direito fundamental à saúde durante a pandemia da COVID-19. Fundamentado na 
 Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o estudo partiu da 
 hipótese de que a participação popular precisava ser fortalecida para assegurar 
 transparência, equidade e eficiência na gestão do SUS, especialmente em momentos 
 de crise sanitária. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com método 
 jurídico-descritivo e jurídico-diagnóstico, baseando-se na análise documental de 
 normas jurídicas, atas do CESMA e relatórios de gestão. A metodologia incluiu 
 revisão sistemática pelo protocolo PRISMA, utilizando bases de dados oficiais, como 
 o Fundo Nacional de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão. Os 
 resultados demonstraram que, embora o CESMA tenha desempenhado um papel 
 relevante na deliberação e fiscalização das políticas de saúde, sua atuação foi 
 limitada por fatores como a falta de autonomia institucional, interferências políticas e 
 restrições na fiscalização das unidades de saúde. Esses desafios comprometeram a 
 efetividade do controle social e evidenciaram fragilidades na governança participativa 
 do SUS no Maranhão. A pandemia da COVID-19 acentuou tais dificuldades, tornando 
 ainda mais evidente a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle 
 social para garantir uma gestão eficiente e equitativa dos recursos públicos. A 
 discussão dos achados fundamentou-se na teoria da democracia deliberativa de 
 Jürgen Habermas, que enfatiza a importância da participação pública na tomada de 
 decisões. Argumentou-se que um controle social mais robusto, com maior autonomia 
 financeira e estrutural, poderia contribuir para a efetivação do direito à saúde. A 
 pandemia revelou não apenas a vulnerabilidade dos sistemas de saúde, mas também 
 a necessidade de aprimorar os mecanismos de participação popular, garantindo maior 
 transparência na aplicação dos recursos e efetividade na execução das políticas 
 públicas. Concluiu-se que o fortalecimento do CESMA era essencial para consolidar a 
 governança democrática na saúde, promovendo maior inclusão e fiscalização efetiva 
 das políticas públicas. Recomendou-se a ampliação do acesso à informação, a 
 criação de mecanismos mais eficazes de fiscalização e a implementação de 
 estratégias que garantissem a independência dos conselhos de saúde frente ao poder 
 executivo. A pesquisa contribuiu para o debate sobre a governança participativa no 
 SUS, ressaltando desafios e propondo caminhos para aprimorar o controle social e a 
 efetivação do direito à saúde, especialmente em momentos de crise sanitária.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}