@MASTERSTHESIS{ 2025:1970752642,
 	title = {O oficial de justiça como agente facilitador à autocomposição no poder Judiciário do Sistema de Justiça: um estudo da aplicabilidade do art. 154, VI, CPC na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN)},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6553",
 	abstract = "O artigo 154, VI, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe, entre outras
 inovações, uma em relação à solução de conflitos, que é a atuação do Oficial de
 Justiça como figura ativa e facilitadora para a solução de uma lide. Isso, por meio da
 inclusão em sua certidão de proposta de acordo quando oferecida por uma ou ambas
 as partes. Diante do exposto, surge o problema central da pesquisa: a norma contida
 no artigo 154, VI, do CPC/2015 tem sido aplicada na Central de Mandados da
 Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN)? Dessa forma, o objetivo do trabalho foi
 analisar a implementação do atendimento ao artigo 154, VI, do CPC/2015 pelos
 Oficiais de Justiça da CENMAN e os fatores que poderiam estar relacionados a não
 aplicação da norma em comento. As informações foram obtidas por meio da aplicação
 de um questionário para 87 Oficiais e Oficialas de Justiça sobre seu perfil pessoal,
 perfil em relação ao cargo e em relação ao conhecimento e aplicação do art. 154, II
 do CPC/2015. Sobre a hipótese levantada: Os Oficiais de Justiça da CENMAN não
 estão exercendo sua função de certificar ou estimular proposta de acordo emitida
 pelas partes, em virtude da falta de conhecimento sobre a correta aplicação da norma
 e da ausência de estímulo e condições para a execução da mesma. Apesar do
 resultado favorável quanto a atuação proativa dos Oficiais de Justiça, a minoria realiza
 certificação de proposta de acordo com regularidade, em razão principalmente da fata
 de treinamento/ capacitação e sobrecarga de trabalho. A pesquisa está vinculada ao
 Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da
 Universidade Federal do Maranhão.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}