@MASTERSTHESIS{ 2025:398568053,
 	title = {Sistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6522",
 	abstract = "A pesquisa analisa o ativismo judicial-administrativo no Brasil, com ênfase na atuação
 normativa do Poder Judiciário sobre o Sistema Extrajudicial de Justiça, especialmente após a
 instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), pela Lei n.o 14.382/2022. O
 objeto central é o impacto dessa forma de ativismo na atividade registral extrajudicial,
 considerando seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos, os efeitos sobre a
 separação dos poderes e os limites constitucionais à atuação normativa do Judiciário. Parte-se
 da hipótese de que a Lei n.o 14.382/2022 potencializa o ativismo judicial-administrativo,
 especialmente no âmbito notarial e registral, promovendo a extrajudicialização e
 desmaterialização do acesso à Justiça. Ao mesmo tempo, tal fenômeno revela tensões
 interinstitucionais, ao desafiar a legalidade estrita e o equilíbrio entre os Poderes Republicanos,
 sobretudo diante da edição de atos administrativos com conteúdo normativo primário por
 órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e corregedorias regionais. A questão central
 
 conduz a investigar se o advento do SERP cria espaços para novas posturas de ativismo judicial-
 administrativo pelo Judiciário. Assim, o objetivo geral é analisar o SERP como manifestação
 
 desse ativismo e compreender seus efeitos na reorganização normativa do Sistema Extrajudicial
 
 de Justiça. Os objetivos específicos envolvem: (i) conceituar e delimitar o ativismo judicial-
 administrativo no contexto do SERP; (ii) investigar seus fundamentos filosóficos, históricos e
 
 tecnológicos; (iii) analisar a atuação normativa das corregedorias judiciais, examinando
 posturas ativistas administrativas, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça
 (CN/CNJ) e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão
 (COGEX). Os resultados indicam que o ativismo judicial-administrativo tem preenchido
 lacunas legislativas, ampliando o protagonismo do CNJ na implementação do SERP, com
 efeitos positivos na modernização e desburocratização dos serviços cartorários, à custa do
 fortalecimento da autonomia do Judiciário frente aos demais Poderes Republicanos,
 evidenciando riscos como a centralização normativa do CNJ, a fragilização da autonomia
 normativa das corregedorias estaduais e a exclusão dos delegatários e da sociedade do processo
 decisório. A pesquisa apresenta relevância social, acadêmica e prática, ao propor e desenvolver
 o conceito jurídico de ativismo judicial-administrativo e contribuir para o debate sobre os
 limites constitucionais da atuação normativa do Judiciário em tempos de transformação digital,
 viabilizando instrumentalizar o aperfeiçoamento das instituições do Sistema de Justiça
 
 brasileiro. A pesquisa adota abordagem indutiva, com métodos histórico-jurídico e jurídico-
 compreensivo, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}