@MASTERSTHESIS{ 2025:389369583,
 	title = {Racismo estrutural e o poder judiciário maranhense: política de cotas raciais para carreira de magistratura no Maranhão e o princípio constitucional da igualdade},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6463",
 	abstract = "O presente estudo objetiva analisar, com foco na análise de eficácia da política de cotas raciais adotada pelo TJMA, se há impacto no processo de ingresso ao cargo de magistratura e na promoção de equidade entre candidatos negros e não negros, após o advento da Resolução do CNJ nº 203/2015. Problematizou-se que há uma estrutura sistêmica do racismo estrutural e institucional que interfere diretamente na representação equitativa de pessoas negras nas carreiras de magistratura no TJMA, afetando no cumprimento do princípio constitucional da igualdade. Para isso, primeiro foi necessário descrever o contexto histórico social dos negros e o racismo, dando ênfase aos conceitos de racismo estrutural e institucional. Posteriormente, foram analisadas as previsões constitucionais e a evolução da igualdade no Brasil, delineando o contexto jurídico. Além disso, foram evidenciadas a indispensabilidade das políticas públicas, com foco nas políticas de cotas raciais no país. Por último, tratou-se sobre a implementação e (in)eficácia da política de cotas raciais no certame para carreira da magistratura no TJMA, observando as diretrizes da resolução do CNJ nº 203/2015. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem indutivo, método de procedimento jurídico-descritivo, sociojurídico-crítico e jurídico-diagnóstico e as técnicas de pesquisa documental, bibliográfica, utilizando o tipo de pesquisa quali-quanti. Confirmou-se a hipótese de que, embora a política de cotas raciais represente um avanço importante na promoção da inclusão, ela não tem sido suficiente, sendo necessário a criação de outras políticas institucionais para assegurar a equiparação racial no âmbito do TJMA. É necessário e um conjunto integrado de ações afirmativas que visem assegurar a eficácia real das cotas raciais, contribuindo para a superação da desigualdade racial estrutural que ainda marca a composição do Poder Judiciário maranhense. Tal constatação evidencia a atuação persistente da estrutura sistêmica do racismo institucional no Poder Judiciário estadual, comprometendo a efetivação do princípio constitucional da igualdade.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}