@MASTERSTHESIS{ 2025:1645153280,
 	title = {Decisões estruturantes e políticas públicas de saúde: análise da eficácia das sentenças da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís-MA},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6456",
 	abstract = "A presente dissertação possui como objeto a análise da eficácia de decisões estruturantes da
 Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís do Maranhão,
 voltadas a implementação de políticas públicas de saúde para garantir o direito fundamental à
 saúde, com potencial para reestruturar a realidade social. Nesse contexto, a pesquisa propôs
 examinar as decisões estruturantes relativas a políticas públicas de saúde e o direito à saúde,
 que necessitaram da intervenção do Poder Judiciário durante o lapso temporal de 2019 a 2023,
 com sentença definida até o primeiro semestre de 2024, analisando os aspectos a partir de
 indicadores processuais, de impacto social e qualitativos. A pesquisa teve como marco
 teórico autores como Alexy (1991), Hesse (1998), Hack (2020) Vitorelli (2024) e Steffens
 (2021), perpassando as temáticas dos direitos fundamentais, das políticas públicas de saúde e
 do processo estrutural. Como resultado, obteve-se ao fim da análise dos dados, um total de
 180 processos, delimitados pelo marcador dos assuntos voltados para a área da saúde ou das
 políticas públicas de saúde e tendo como limite territorial de aplicação, o Município de São
 Luís do Maranhão. Ao fim, foram analisadas dez decisões com método quanti-qualitativo,
 tendo como resultado que 90% das decisões foram eficazes, enquanto 10% das decisões
 foram consideradas ineficazes. Esse índice evidencia a importância da atuação da Vara de
 Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís do Maranhão com relação a
 implementação de políticas públicas de saúde, no qual o impacto social dessas aplicações
 resultam em uma alteração da realidade fática e jurídica na sociedade.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}