@MASTERSTHESIS{ 2025:216980895,
 	title = {Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva aos contratos de plano de saúde: uma análise dos julgamentos do TJMA},
 	year = {2025},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6409",
 	abstract = "A presente dissertação tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da cláusula
 geral da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde, à luz da jurisprudência do
 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Parte-se da constatação de que
 a boa-fé objetiva, enquanto cláusula geral e princípio estruturante do Direito
 Contratual brasileiro, exerce papel central na construção de soluções equitativas e
 no reequilíbrio das relações obrigacionais, especialmente em contextos marcados
 pela vulnerabilidade dos consumidores e pela essencialidade do direito à saúde. O
 trabalho insere-se no marco teórico do pós-positivismo jurídico, compreendendo o
 Direito como um sistema aberto que requer dos magistrados a concretização dos
 princípios constitucionais no caso concreto, em especial a dignidade da pessoa
 humana, a função social do contrato e a proteção da confiança legítima. A
 metodologia adotada é de natureza quanti-qualitativa, com abordagem indutiva e
 procedimento monográfico, sustentada por revisão bibliográfica especializada e
 análise empírica de seis julgados do TJMA que versam sobre contratos de plano de
 saúde. O recorte temporal foi delimitado a partir da vigência da Lei Complementar no
 255/2022, que reorganizou as Câmaras Cíveis do Tribunal, impactando as práticas
 decisórias. As decisões foram selecionadas por meio de palavras-chave no sistema
 Jurisconsult e analisadas quanto ao grau de concretização da cláusula geral, à
 coerência argumentativa e à utilização de critérios normativos e jurisprudenciais. A
 dissertação estrutura-se em cinco seções. Após a introdução, na segunda seção,
 trata-se da atuação do Poder Judiciário no Estado Constitucional, com foco na
 superação do paradigma da subsunção. A terceira seção aborda as cláusulas gerais
 no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na boa-fé objetiva como instrumento
 de integração contratual e controle de condutas abusivas. Ainda na terceira seção
 examina-se os contratos de plano de saúde sob a perspectiva da essencialidade e
 dos direitos fundamentais. Na quarta seção realiza-se a análise dos julgados
 selecionados, evidenciando a forma como os magistrados maranhenses aplicam (ou
 deixam de aplicar) a boa-fé objetiva nos conflitos envolvendo operadoras de plano
 de saúde e consumidores. Por fim, a conclusão sistematiza os achados e propõe
 medidas de aprimoramento da fundamentação judicial. Os resultados da dissertação
 indicam que, embora a cláusula geral da boa-fé objetiva seja reconhecida como
 vetor hermenêutico relevante, sua aplicação ainda se revela fragmentada, carente
 de critérios uniformes e, por vezes, distante de uma fundamentação densa e
 racionalmente controlável. Ressalta-se, contudo, que em alguns acórdãos houve um
 acanhado avanço no uso da técnica de reenvio e na articulação entre normas
 infraconstitucionais e princípios constitucionais, demonstrando o potencial
 transformador das cláusulas gerais. A dissertação, portanto, contribui para a reflexão
 crítica sobre o papel do Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais por meio
 do Direito Privado.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}