@MASTERSTHESIS{ 2023:1608085910,
 	title = {JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SÃO LUÍS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/5095",
 	abstract = "O trabalho teve o objetivo de analisar a eficácia das Ações Civis Públicas
 ajuizadas pelas 3 (três) Promotorias de Saúde da ilha de São Luís, a fim de
 enfrentar a COVID-19, por meio das Ações Civis Públicas, sobretudo, quais
 foram os desafios enfrentados por essas Promotorias e os impactos causados
 pelo ajuizamento das suas ações nos anos de 2020 e 2021. Ademais, a
 sociedade precisa também ter conhecimento quanto a atuação do Ministério
 Público Estadual em São Luís no contexto pandêmico na proteção do direito à
 saúde, à luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy. Para que os
 objetivos fossem alcançados, utilizou-se como método de abordagem o método
 hipotético-dedutivo, como método de procedimento, o método avaliativo, e como
 técnicas de pesquisa, a bibliográfica, a documental e a jurisprudencial.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}