@MASTERSTHESIS{ 2019:568881882,
 	title = {O sistema de execução criminal e a importância da assistência à educação no âmbito dos estabelecimentos prisionais no Estado do Maranhão como forma de desenvolvimento dos seus internos (as)},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4876",
 	abstract = "Propõe uma reflexão acerca da educação em estabelecimentos prisionais para além
 de sua proposta como meio de remição de pena e/ou processo de reinserção social,
 buscando alcançar a ideia de que a oferta dessa assistência é imperativa enquanto
 um elemento de desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos em privação de
 liberdade. Considerando o recorte voltado ao sistema penitenciário do Estado do
 Maranhão em suas unidades masculinas e femininas, a presente pesquisa
 caracteriza o perfil etário, étnico e educacional dos homens e mulheres internos(as)
 ao sistema com a finalidade de compreender parte do fenômeno da criminalidade no
 Estado. A presente pesquisa identifica as condições das instalações dos
 estabelecimentos prisionais maranhenses, tendo como parâmetro as instalações das
 Unidades Prisionais de Ressocialização Masculina e Feminina da capital e a relação
 entre a determinação legislativa e a realidade vivenciada pelos seus internos e
 internas, com base na perspectiva analítica do filósofo italiano Giorgio Agamben,
 propondo discussões em torno da necessidade de proteção de direito humanos nos
 referidos estabelecimentos. Apresenta ainda o marco normativo regulatório da
 assistência à educação nas prisões valendo-se das diretrizes de educação e das
 normas sobre execução penal discutindo a importância do direito à educação e a
 importância da efetividade de tal assistência. Por fim, tendo como base a teoria do
 Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen busca elevar a importância da
 assistência educacional nos estabelecimentos prisionais como uma ferramenta de
 desenvolvimento pessoal dos(as) internos(as), alargando sua liberdade enquanto
 futuros egressos do sistema.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}