@MASTERSTHESIS{ 2023:452961931,
 	title = {Tratamento do superendividamento do consumidor à luz da Lei n° 14.181/2021: contribuições sociais e econômicas do novo modelo jurídico},
 	year = {2023},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4845",
 	abstract = "O superendividamento do consumidor é o fenômeno que abrange aqueles que têm mais dívidas
 que sua capacidade de pagamento. A Lei n° 14.181/2021 de 01° de julho de 2021 dispõe quanto
 à prevenção e ao tratamento do superendividamento. A pesquisa problematiza em que medida
 a aplicação da referida lei pode contribuir no tratamento do superendividamento. A hipótese é
 do reconhecimento da relevância social e econômica do referido tratamento, analisando as
 possíveis consequências práticas de sua aplicação. Estrutura-se a investigação no objetivo geral
 de analisar criticamente o tratamento do superendividamento do consumidor trazido pela
 recente lei, avaliando os possíveis impactos sociais e econômicos na construção de novos
 modelos jurídicos. Como objetivos específicos: no âmbito do Direito Privado Contemporâneo,
 se chegar às considerações relevantes para a construção de modelos jurídicos decisórios;
 descrever as características inerentes e circundantes ao superendividamento do consumidor; e
 analisar a possibilidade de impactos econômicos e sociais da legislação consumerista do
 tratamento do superendividamento. A teoria de base é a dos modelos de Miguel Reale (1994),
 a qual contribui para a formação de novos modelos jurídicos, inclusive os decisórios emitidos
 pelo magistrado, somando-se à visão do consequencialismo jurídico de Ricardo Lorenzetti
 (2009). Metodologicamente, adotou-se a pesquisa qualitativa, de raciocínio do tipo indutivo,
 por utilizar dados particulares de projetos-piloto e teorias para inferir uma verdade geral, mais
 ampla que as premissas fundadas. Como método de procedimento, utilizou-se o método
 monográfico. Como tipo genérico de investigação das ciências sociais aplicadas à ciência
 jurídica, tem-se a pesquisa jurídico-descritiva e jurídico-propositiva. Com base na análise
 sociojurídica-crítica, as técnicas de pesquisa bibliográficas e documentais são as selecionadas.
 A finalidade prática da pesquisa busca apontar caminhos de contribuição com a realidade,
 auxiliando na solução de conflitos pelo Poder Judiciário à luz do instituto de tratamento do
 superendividamento do consumidor.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}