@MASTERSTHESIS{ 2021:73987641,
 	title = {RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR E O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3836",
 	abstract = "O presente trabalho tem por escopo abordar a incidência do dano existencial decorrente da
 violência doméstica e familiar focado em sua reparabilidade cível. A ideia se ancora na
 premissa de que o modelo punitivo-penal não é suficiente para, de forma isolada, resguardar
 adequadamente os direitos fundamentais das mulheres, porquanto, ao longo dos anos,
 fracassou em fazer cessar as violências presentes e prevenir ocorrências futuras. A temática
 central da pesquisa é, portanto, a responsabilização civil dos agressores, em razão da prática
 de dano existencial, como contribuição para a eficácia da tutela judicial exercida nos casos
 de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Mais especificamente, avalia-se a
 compreensão da corte de justiça do Estado do Maranhão, no que tange à ocorrência do
 fenômeno do dano existencial no contexto das relações em que mulheres são vitimadas por
 esse tipo de violência. O estudo busca responder aos seguintes questionamentos: no âmbito
 de ações cíveis de ressarcimento, é possível ao Poder Judiciário exercer uma tutela eficaz dos
 direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, enquanto
 vítimas de danos existenciais, por meio da responsabilização civil do agressor? Qual tem
 sido a percepção do TJMA a respeito das repercussões desse tipo de violência para além da
 resposta penal? Sob essa perspectiva, intenta-se conferir eficácia ao sistema de proteção das
 mulheres em situação de violência doméstica e familiar, apresentando instrumentos jurídicos
 que podem funcionar conjuntamente com a proteção de aspecto penal conferida pela Lei
 Maria da Penha. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa
 qualitativa, de cunho exploratório, aliada a uma ampla revisão bibliográfica. Igualmente,
 foram selecionados e analisados documentos colhidos junto ao sítio do TJMA, por meio da
 técnica de análise de conteúdo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA/CCBS}
}