@MASTERSTHESIS{ 2022:1933713760,
 	title = {Hermenêutica Constitucional do princípio da função social da propriedade: desencontros da atuação do Poder Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís à luz das decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional democrática},
 	year = {2022},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3825",
 	abstract = "O presente trabalho problematiza se a atuação do Poder Judiciário na análise dos conflitos
 possessórios de natureza coletiva e consolidada na Comarca da Ilha de São Luís atende às
 expectativas hermenêuticas do STJ e STF e a uma jurisdição constitucional democrática
 compatível com os desafios de uma sociedade livre, justa e solidária enquanto elementos
 constitutivos da dignidade do ser humano. De início, apresentam-se considerações sobre o
 percurso metodológico da pesquisa, situando-a na análise bibliográfica e documental do tipo
 exploratória, abordagem quantiqualitativa, raciocínio indutivo e análise de conteúdo segundo
 Bardin, utilizada para codificar, categorizar e analisar o objeto de pesquisa: as decisões judiciais
 de reintegração de posse proferidas em face de coletividades consolidadas na Comarca da Ilha
 de São Luís, pela justiça estadual de primeiro grau, durante os anos de 2017 a 2020. A hipótese
 é que as decisões analisadas não observam o princípio da função social da propriedade ao
 determinarem a reintegração de posse de ocupações coletivas, em sentido contrário à concepção
 de jurisdição constitucional. Estrutura-se a investigação no objetivo geral de analisar a
 aplicação do princípio da função social nas decisões em litígios possessórios coletivos e sua
 correspondência às expectativas da jurisdição constitucional democrática, e nos objetivos
 específicos de proceder a um estudo crítico sobre a função social da propriedade e a
 constitucionalização do direito civil; descrever o contexto dos conflitos possessórios coletivos,
 os instrumentos normativos de tratamento adequado e os dados quantitativos das decisões
 analisadas; por fim, com a finalidade de analisar o conteúdo do objeto de pesquisa, busca-se
 analisar a atuação judicial nos litígios possessórios coletivos quanto à adequação da
 fundamentação das decisões à jurisdição constitucional e proteção ao Estado de Direito. A partir
 dos resultados coletados, confirma-se a hipótese, constatando-se que as decisões analisadas não
 estão adequadas à jurisdição constitucional e, em sua maioria, não observam os parâmetros
 procedimentais e processuais adequados para a resolução de litígios possessórios coletivos. O
 desenvolvimento da pesquisa adotou o marco teórico de Direito como Integridade (Dworkin)
 em diálogo com as contribuições de Klaus Günther e Cássius Chai sobre a hermenêutica
 jurídica, e traz a conclusão geral da necessidade da fundamentação das decisões judiciais se
 adequarem à jurisdição constitucional, ao modelo hermenêutico dos Tribunais Superiores e aos
 procedimentos determinados no CPC, de modo a garantir a prestação jurisdicional compatível
 com a defesa do Estado de Direito.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}