@MASTERSTHESIS{ 2021:923665340,
 	title = {Câmara de prevenção e solução consensual de conflitos na Administração Pública: uma análise da viabilidade de sua implementação no âmbito da Procuradoria do Município de Imperatriz/MA como instrumento pragmático de superação da cultura do litígio envolvendo o poder público municipal},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3823",
 	abstract = "A pesquisa analisou a viabilidade de implementação da câmara de prevenção e
 solução consensual de conflitos no âmbito da administração pública municipal de
 Imperatriz/MA como uma resposta pragmática à cultura do litígio. Partiu-se das
 inovações trazidas com a resolução n. 125/2010 do CNJ e impulsionadas pelo atual
 Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e o Novo Marco da Mediação (Lei n.
 13.140/2015), que asseveram caber ao Estado promover a mediação e a conciliação,
 bem como a possibilidade de institucionalização da autocomposição, por meio da
 implementação das câmaras de prevenção e solução consensual de conflitos do
 poder público. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, somado às técnicas de
 pesquisas bibliográficas e documentais sobre os temas, pragmatismo do cotidiano,
 métodos adequados de resolução de conflitos, tribunal multiportas e consensualidade
 na Administração Pública. Debruçou-se sobre a realidade do Município de
 Imperatriz/MA, analisando-se o quantitativo de demandas ajuizadas no ano de 2019
 na vara especializada nos feitos da fazenda pública na comarca envolvendo o
 município, bem como acerca da estrutura organizacional da Procuradoria Municipal e
 a viabilidade de implementação da câmara de prevenção e solução de conflitos em
 seu âmbito de atuação. Confrontou-se, ao fim, as reflexões teóricas com a realidade
 do sistema de justiça brasileiro e do município de Imperatriz, a partir do levantamento
 do nível de congestionamento do Poder Judiciário, com base nos recentes relatórios
 do CNJ, Justiça em Números 2019 e 2020 e o estudo da organização e funcionamento
 da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}