@MASTERSTHESIS{ 2021:1112266119,
 	title = {OS INTERESSES COLETIVOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA E O SISTEMA DE JUSTIÇA NO MARANHÃO: a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público no período de 2015 a 2020},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3753",
 	abstract = "O tema desta dissertação é a judicialização dos interesses coletivos. A delimitação do tema e a
 demarcação do objeto da pesquisa restringiram a análise sobre a atuação do Poder Judiciário e
 do Ministério Público do Maranhão em matéria de proteção ambiental e urbanística no
 período de 2015 a 2020. As reflexões em torno desse tema enfrentaram os dilemas acerca da
 expansão do sistema de justiça sobre a esfera administrativa, sobretudo considerando os
 limites e a efetividade da atuação judicial. Para além da pesquisa bibliográfica, especialmente
 focada nas reflexões em torno dos dois referenciais teóricos (expansão judicial e interesses
 coletivos), fez-se uso de pesquisa documental para aferir as medidas de atuação, tanto
 judiciais como extrajudiciais, do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais, em
 primeiro grau de jurisdição, subscritas pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de
 São Luís, pelas 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Especializadas e pelo Centro de Apoio
 Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural. Para tanto, considerou-se
 as estratégias e argumentos apresentados pelas partes demandantes, presentes nas ações
 coletivas selecionadas por meio do método hipotético-dedutivo desenvolvido por Karl R.
 Popper, e sistematizados categoricamente em conformidade com as técnicas que orientam a
 análise de conteúdo, para então, por meio de método de procedimento descritivo, desenvolver
 análise dos dados, possibilitando a exposição de resultados. Os relatórios públicos de
 atividades do Ministério Público do Maranhão dos anos de 2015 a 2019 também foram objeto
 de análise. A discussão teórica inicial desenvolveu-se a partir da compreensão em torno da
 expansão do sistema de justiça no Brasil, visibilizada na enseada de um projeto político
 democrático, que albergou um conceito amplo de acesso à justiça, tudo sob o pálio de um
 Estado de viés social e do nascedouro de interesses coletivos positivados constitucionalmente,
 juridicamente reclamáveis em escala abrangente quando não ofertados em sua esfera
 ordinária. Essa expansão judicial veio acompanhada de maior alcance hermenêutico e
 consequente liberdade criativa, cujos limites argumentativos carecem de pesos racionais
 capazes de reequilibrar o figurino federativo, os quais podem vir a funcionar como potenciais
 diferenciadores dos conceitos de judicialização e ativismo. De outro lado, a acomodação
 massiva de interesses oriundos de padrões sociais cada vez mais complexos, possibilitou uma
 reviravolta nas técnicas processuais tradicionais, fomentando o levante de valores típicos de
 um microssistema coletivo, os quais passaram a ter o Ministério Público como principal
 agente indutor, principalmente em virtude do seu novo perfil constitucional, do qual decorreu,
 inclusive, o seu potencial de resolutividade por meio de instrumentos extrajudiciais. Toda essa  dinâmica expansionista ensejou as discussões em torno dos limites que se impõem sobre a
 interferência jurisdicional na esfera administrativa, cujas balizas despontam como verdadeiros
 desafios diante de atuações que resistem à proposta de resolução negociada, e que
 evidentemente levaram à dúvida acerca da efetividade do sistema de justiça do Estado do
 Maranhão na proteção dos interesses coletivos ao meio ambiente e à ordem urbanística.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}