@MASTERSTHESIS{ 2022:1550395823,
 	title = {O sistema de precedentes e a fundamentação de sentenças criminais na Justiça Federal do Maranhão},
 	year = {2022},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3544",
 	abstract = "A presente dissertação trata do sistema de precedentes qualificados formalmente vinculantes 
 estruturado a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Procura investigar a 
 fundamentação de decisões criminais proferidas por magistrados que atuam nas Varas 
 Federais com competência criminal na Seção Judiciária do Estado do Maranhão a partir de 
 busca na base de dados de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo 
 a explorar a dinâmica e a funcionalidade das técnicas de aplicação dos precedentes 
 qualificados, a rejeição, a distinção ou a superação ou a utilização dos precedentes 
 qualificados como argumento de autoridade. Como problema, discute se os fatos e o direito 
 deduzidos nas decisões selecionadas estão desvinculadas daqueles que ensejaram a edição do 
 precedente pelas Cortes Superiores diante da presunção de que os casos julgados não 
 guardariam semelhança com a ratio decidendi dos precedentes qualificados. Explora, a partir 
 do discurso argumentativo desenvolvido pelos magistrados nas decisões pesquisadas, a 
 ocorrência de acerto com as razões determinantes dos precedentes qualificados selecionados 
 ou a verificação de desacerto hermenêutico. O recorte metodológico privilegiou uma análise 
 qualitativa das decisões que foram selecionadas, objetivando verificar, a partir dos aspectos 
 fáticos e jurídicos de cada caso concreto, se os precedentes qualificados foram considerados 
 adequadamente e identificou eventuais diferenças entre os modelos de fundamentação 
 utilizados nos casos estudados de acordo com os precedentes qualificados paradigmas e com 
 as técnicas importadas do sistema da common law. Para a realização da pesquisa, sob o 
 aspecto jurídico-dogmático, foram utilizadas obras de referência de autores estrangeiros e 
 nacionais sobre a temática dos precedentes qualificados, contemplando desde a origem no 
 sistema do common law até sua importação para atender a realidade brasileira. Finalmente, 
 afirma-se conclusivamente que existe um reconhecimento da relevância dos precedentes 
 qualificados para assegurar as garantias da igualdade, da segurança jurídica e a integridade do 
 direito e que nos casos analisados foram observados os precedentes qualificados vinculantes 
 selecionados como referências para a pesquisa.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}