@MASTERSTHESIS{ 2021:2061001451,
 	title = {Direito à saúde e à segurança alimentar: uma análise do Projeto de Lei nº 34/2015 que dispõe sobre rotulagem e rastreabilidade de organismos geneticamente modificados e suas implicações no direito à informação, à segurança alimentar e à saúde},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3506",
 	abstract = "Esta pesquisa aborda a tutela do direito à informação, à segurança alimentar e à saúde da
 população a partir da rotulagem e da rastreabilidade de organismos geneticamente
 modificados presentes nos alimentos. Possui como objetivo principal avaliar o Projeto de Lei
 nº 34/2015 e suas implicações na construção da jurisprudência brasileira no que tange ao
 direito à saúde, à informação e à segurança alimentar dos consumidores de alimentos
 produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. Para tanto, utilizou-se como
 marco teórico de pesquisa a teoria do risco de Ulrich Beck, uma das teorias sociológicas mais
 importantes do século XX, com grandes impactos nas ciências jurídicas e sociais, que
 relaciona a modernização como um conceito generalizante. Do ponto de vista metodológico,
 alicerçado no método dedutivo, o estudo proposto foi conduzido através de uma abordagem
 qualitativa, de cunho bibliográfico, documental e jurisprudencial, com a utilização da técnica
 de análise de conteúdo. Conclui-se que, em virtude do surgimento de novas tecnologias no
 âmbito da engenharia genética e considerando as incertezas científicas sobre os eventuais
 danos à saúde que os organismos geneticamente modificados podem causar, a adoção do
 princípio da precaução é imprescindível, com vistas a efetivar a preservação de direitos
 fundamentais, entre eles, a informação, a saúde e a segurança alimentar.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}