@PHDTHESIS{ 2020:289013227,
 	title = {A RACIONALIDADE DECISÓRIA NO ÂMBITO DA SAÚDE NO MARANHÃO: análise e discussão das tutelas judiciais entre 2009 e 2018.},
 	year = {2020},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3305",
 	abstract = "A judicialização do direito à saúde é um fenômeno crescente no Brasil. A
 presente tese pretende pesquisar acerca dos critérios de racionalidade utilizados
 nas decisões do Poder Judiciário referentes ao direito à saúde no Estado do
 Maranhão, no tocante à concessão de tratamentos médicos e medicamentos por
 parte do Sistema Único de Saúde. Para isso, serão objeto da pesquisa as
 medidas judiciais deferidas nos anos de 2009 a 2018. O ponto de partida será a
 análise da formação da judicialização da política no país, a partir dos problemas
 da administração das políticas públicas no Brasil, partindo-se para a análise do
 conceito de direito à saúde como direito fundamental, para, finalmente, abordarse as principais teorias acerca da racionalidade decisória, com vistas à análise
 das tutelas de saúde deferidas no período supracitado. Em conclusão, os
 critérios de racionalidade encontrados nas decisões judiciais carecem de
 fundamentação mais ampla relacionada à consecução de efetivação do direito à
 saúde em seu aspecto coletivo.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}