@PHDTHESIS{ 2021:1641402091,
 	title = {FEMINICÍDIO: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015.},
 	year = {2021},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3302",
 	abstract = "A tese intitulada “Feminicídio: estudo sobre as decisões proferidas pelo Tribunal de
 Justiça do Estado do Maranhão no âmbito da Lei n. 13.104/2015” teve por objetivo
 analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entre
 os anos de 2015 a 2019, utilizando como parâmetros a Lei Maria da Penha e a Lei do
 Feminicídio. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, caráter exploratório,
 ancorada em aportes documentais e bibliográficos, com enfoque nas decisões
 proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especificamente no que
 se refere aos casos de feminicídios ocorridos entre os anos de 2015 a 2019.
 Apresenta-se, inicialmente, a configuração da violência doméstica como violência de
 gênero e violação de direitos humanos, assim enquadrados os direitos das mulheres
 a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada pela
 Organização das Nações Unidas em 1948, enfocando-se questões referentes aos
 tratados e acordos internacionais acerca dos direitos femininos advindos depois da
 Declaração Universal de Direitos, e ratificados pelo Brasil, incorporados pelo texto
 constitucional. Em seguida, discorreu-se sobre a origem do termo feminicídio, sua
 criminalização e enfrentamento pelo Judiciário, à luz da Lei Maria da Penha e,
 posterior análise dos acórdãos relativos aos crimes de feminicídio no Maranhão, no
 recorte temporal eleito. Concluiu-se que, em que pese a positividade dos avanços
 legais com as leis Maria da Penha e do Feminicídio, persistem dificuldades para suas
 efetivas implementações junto ao público-alvo a que se destinam a proteção.
 Identificou-se interpretações ambíguas, distorções nas decisões proferidas em
 relação ao que diz a lei Maria da Penha, ao lado de descompasso entre o número de
 processos levado ao conhecimento e apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do
 Maranhão (32 processos) nos anos de 2015 a 2019 e os dados estatísticos do
 feminicídio no Estado do Maranhão, que, em 2019, ocupou a 5ª posição no ranking
 da Região Nordeste. Resultados reveladores de dificuldades e desafios para se
 efetivar direitos no Brasil às mulheres, sobretudo as negras, velhas, pobres, o que
 concorre para a elevação do número de violências de gênero e feminicídios,
 naturalização da tríade patriarcado/racismo/capitalismo, invisibilidade de suas vítimas,
 múltiplos ataques aos direitos humanos e impactos em todas as esferas da vida social.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}