@MASTERSTHESIS{ 2019:124857162,
 	title = {Verso e reverso das medidas protetivas de urgência: atuação da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher na Comarca de São Luís/MA, à luz da Lei Maria da Penha},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2903",
 	abstract = "O presente estudo versa sobre a violência doméstica e familiar contra as mulheres e
 tem por objetivo a análise da atuação da Vara Especial de Violência Doméstica e
 Familiar contra a Mulher da Comarca de São Luís/MA-Vara da Mulher na aplicação
 das medidas protetivas de urgência-MPU, à luz da Lei 11340/06-Lei Maria da Penha,
 sob a perspectiva de gênero. Parte-se da compreensão da violência doméstica e
 familiar como partícipe de uma violência mais ampla, a violência de gênero, que
 envolve relações complexas que conjugam dominação, hierarquia, poder e
 desigualdade entre os sexos, na qual ocorre a supremacia do masculino. Estas
 relações são estruturais e estruturantes da sociedade e legitimadas, inclusive pelas
 instituições que, a priori, são garantidoras dos direitos das mulheres. Na pretensão de
 cumprir aos objetivos almejados, utiliza-se uma abordagem quantitativa e qualitativa,
 através de pesquisa documental, na qual ocorre a coleta e análise de dados em 66
 MPUs arquivados no ano de 2016 pela Vara da Mulher de São Luís/MA. A partir das
 informações obtidas se faz a caracterização da violência doméstica e familiar para
 uma melhor contextualização do fenômeno e, posteriormente, a análise dos ritos
 processuais utilizados pela referida instituição na aplicação das medidas protetivas de
 urgência com vias ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as
 mulheres, correlacionado o material coletados com as categorias que norteiam a
 pesquisa. Dos resultados obtidos nessa pesquisa, constata-se que a morosidade e a
 omissão do Estado devolve a violência doméstica e família para o âmbito privado das
 relações e, mais uma vez, abstém o Estado do seu enfrentamento.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}