@MASTERSTHESIS{ 2019:457925116,
 	title = {O poder judiciário e a efetividade da Lei Maria da Penha: análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos processos de violência psicológica contra as mulheres durante o período de 2006 a 2017},
 	year = {2019},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2636",
 	abstract = "A presente pesquisa aborda o Poder Judiciário e a efetividade da Lei Maria da Penha, a partir da análise da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos acórdãos de violência psicológica contra as mulheres, durante os anos de 2006 a 2017. Utiliza, para tanto, o pressuposto teórico metodológico de Pierre Bourdieu, com base na análise crítica das categorias “representações oficiais”, “habitus” e “campo jurídico”. As técnicas de procedimentos de pesquisa baseiam-se em pesquisa documental no site do TJ MA, através do termo “violência doméstica e familiar”, delimitado pelo período de tempo supramencionado. Restringe à pesquisa à cento e oito processos que envolvem, em específico, a violência psicológica. Analisa as peculiaridades da violência psicológica, o papel dos movimentos feministas e o contexto internacional que permitiram o surgimento da Lei Maria da Penha e o reconhecimento da violência psicológica como questão pública e política. Aborda a intocabilidade do espaço privado e pontua considerações sobre as esferas pública e privada no Brasil. Aponta a tipologia legal da violência psicológica, reforçando que esta não se restringe ao aspecto puramente criminal e abrange condutas que são muito além do crime de ameaça. Analisa a função social do Poder Judiciário, considerado como campo jurídico, bem como a formação dos magistrados no Brasil e seus reflexos no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Aborda a organização judiciária do TJ MA e representatividade feminina no órgão, bem como o tempo de julgamento dos processos de violência psicológica, relacionando-o com o contexto nacional de morosidade do Poder Judiciário nos casos de violência de gênero. Analisa as representações do TJ MA acerca das mulheres vítimas, e em relação às expressões utilizadas pelos desembargadores para referirem-se à violência psicológica. Por fim, apresenta, o teor das decisões do TJ MA e a tendência de manutenção das decisões de primeiro grau, com base na função revisora do órgão.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO}
}