@MASTERSTHESIS{ 2017:1612483822,
 	title = {“Invisibilidade” das comunidades tradicionais: análise sobre a aplicação da consulta prévia, livre e informada na revisão do Plano Diretor e Lei de Zoneamento da cidade de São Luís/MA},
 	year = {2017},
 	url = "https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/2236",
 	abstract = "A presente dissertação busca investigar se os direitos e garantias dos povos indígenas e das
 comunidades tradicionais, em especial o direito à consulta prévia, livre e informada previsto
 na Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho, foram levados em
 consideração no processo de revisão da legislação urbanística municipal de São Luís/MA –
 processo iniciado em 2014. Ressalta-se que se analisará, também, no que consiste, e se foi
 efetivado em tal processo, o direito à autodeterminação, o direto à cidade, as orientações da
 Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade e do CNDU sobre o plano diretor, além
 de outros. Para tanto, far-se-á uso de pesquisa bibliográfica e da análise de inquérito civil do
 Ministério Púbico Federal sobre a temática.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}