@MASTERSTHESIS{ 2017:803179229,
 	title = {O poder normativo das agências reguladoras: a participação dos interessados no procedimento de produção normativa da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL},
 	year = {2017},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1903",
 	abstract = "O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências
 Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam
 ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm
 gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O
 presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução
 Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado
 como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de
 Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na
 aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi
 suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de
 interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim,
 contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível
 concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de
 legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou
 evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos
 relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste
 procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação
 eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias,
 mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela
 Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em
 referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de
 transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade
 de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}