@MASTERSTHESIS{ 2017:229306062,
 	title = {AÇÃO COMUNICATIVA E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSES SOCIAIS: uma proposta para a efetividade da participação popular, a partir da atuação do Ministério Público},
 	year = {2017},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1694",
 	abstract = "Este trabalho pretende investigar a possibilidade de instituições com incumbência de defesa de interesses sociais exercerem um papel mediador entre sistema político e sociedade civil no ciclo de formação ou aperfeiçoamento de políticas públicas. Enquanto instituição com essa natureza, o Ministério Público foi destacado na pesquisa a partir de uma perspectiva resolutiva de suas atribuições, para se investigar se é possível a sua atuação como fomentador e coordenador da esfera pública em arenas constituídas pela própria instituição ou por outras que ostentem em suas funções a incumbência de defesa de interesses sociais. O pressuposto deste trabalho assentou-se na superação do paradigma da consciência pelo paradigma da linguagem e teve na ação comunicativa a ferramenta para se alcançarem níveis satisfatórios de efetividade de participação popular. O referencial teórico do trabalho foi a percepção de Jürgen Habermas acerca da democracia deliberativa, notadamente à luz da teoria da ação comunicativa. A pesquisa foi bibliográfica em parte, que se somou a uma pesquisa de campo para avaliar recortes de dois projetos do Ministério Público do Maranhão. Inicialmente, foram abordados aspectos da constituição da esfera pública contemporânea e intersubjetiva em que interagem atores que compõem uma representatividade política material da sociedade e de seus grupos de interesse, dando-se relevância ao papel do associativismo local, dos novos movimentos sociais e de suas redes no processo de formação e aperfeiçoamento de políticas públicas de interesses sociais. A dissertação tratou do fenômeno da participação popular diante dos paradigmas filosóficos e ressaltou a necessária atenção com as modalidades dos atos de fala que eclodem na esfera pública, a fim de que os resultados da ação comunicativa não sejam deturpados, de forma a garantir que as deliberações coletivas nos espaços públicos de discussão obedeçam a critérios de um procedimentalismo democrático que se pretenda adequado à luz da teoria de Habermas. Estabelecidas as bases para a afirmação da democracia deliberativa à luz do agir comunicativo, foram expostas razões para se acreditar que o Ministério Público, como instituição vocacionada à defesa de interesses sociais e detentora de poder de accountability horizontal, pode exercer importante papel na mediação entre os interesses da sociedade civil e do sistema administrativo, inclusive admitindo-se a criação de um fórum no âmbito das suas funções institucionais em que as bases da ação comunicativa possam ser garantidas e coordenadas por seus membros. A dissertação abordou, ainda, uma forma de aquilatar a efetividade da influência e normatividade da participação popular diante do sistema político no ciclo de formação de políticas públicas. Foi apresentada uma conformação ideal da relação entre sociedade e sistema para que se garanta responsividade administrativa entre o que a primeira deseja e o que o segundo oferece a título de bem-estar social. Apresentaram-se também alguns fatores de estabilização dessa conformação ideal, que podem ser ativados pelo Ministério Público. Nesse sentido, o trabalho fez uma análise de conteúdo em recortes de dois projetos sustentados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão para demonstrar como devem ser promovidos esses fatores estabilizadores e quais os seus limites. Essa análise foi realizada a partir do levantamento de dados do Ministério Público com o objetivo de fazer uma análise de processos em que se verificou se os meios utilizados pela instituição atenderam aos fins propalados na constituição dos recortes dos respectivos projetos. Foram utilizadas como técnicas, a pesquisa bibliográfica sobre o referencial teórico do trabalho e a análise documental de dados colhidos no Ministério Público do Estado do Maranhão.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}