@MASTERSTHESIS{ 2016:1937349573,
 	title = {LIVRE INICIATIVA: fundamento da República ou manobra discursiva? Uma análise da (in)compatibilidade da legislação infraconstitucional e da argumentação jurídica do STF com o princípio da livre iniciativa nos casos da lei de meia entrada e da lei das mensalidades escolares},
 	year = {2016},
 	url = "http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/1332",
 	abstract = "O texto constitucional de 1988 trouxe expressamente o compromisso do Estado em
 promover a educação, cultura, esporte e lazer aos cidadãos. Da mesma forma, com
 o intuito de concretizar o objetivo da República de promoção do desenvolvimento,
 disciplinou a ordem econômica em sessão específica e tutelou expressamente a
 propriedade privada e a livre iniciativa. Embora a exploração de atividades
 educacionais e culturais tenha sido autorizada à iniciativa privada com significativa
 autonomia, restando ao Estado o papel de fiscalização da conformidade do exercício
 de tal atividade aos valores da sociedade – tais como o exercício da função social da
 propriedade – a interferência do Estado na livre iniciativa do setor empresarial de
 entretenimento tem sido agigantada, sob a justificativa de democratização da
 educação e da cultura, como acontece com as leis federais 9.870/99 e 12.933/2013.
 O presente trabalho analisa as referidas leis, buscando apontar a incompatibilidade
 das mesmas com o texto constitucional, bem como demonstrando os reflexos
 negativos à democracia, ao cenário econômico e ao acesso à educação e à cultura,
 na medida em que interfere na autonomia administrativo-financeira das empresas
 privadas dos ramos apontados, sob a justificativa de garantia dos direitos à
 educação e à cultura, por via reversa de transferência deste ônus à iniciativa
 privada.",
 	publisher = {Universidade Federal do Maranhão},
 	scholl = {PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO},
 	note = {DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO}
}