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Tipo do documento: Dissertação
Título: Avaliação política da política pública de combate ao assédio moral e sexual no poder executivo do Maranhão
Título(s) alternativo(s): Political evaluation of the public policy to combat moral and sexual harassment in the executive branch of Maranhão
Autor: RAMOS, Daniel Barros e Silva 
Primeiro orientador: LIMA, Valéria Ferreira Santos de Almada
Primeiro membro da banca: LIMA, Valéria Ferreira Santos de Almada
Segundo membro da banca: SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos
Terceiro membro da banca: MESQUITA, Silvio Carlos Leite
Resumo: A presente dissertação realiza uma avaliação política da recém-implantada política pública de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, consubstanciada no microssistema normativo que instituiu a Ouvidoria Especializada, capitaneada pelo Decreto n.o 39.054/2024. A questão norteadora investiga se as alternativas institucionais adotadas atendem às necessidades empíricas e mostram-se adequadas, consistentes e coerentes para enfrentar a barreira do silenciamento e promover um ambiente hígido. O objetivo geral consiste em avaliar a engenharia institucional da referida política, determinando sua consistência para atingir os fins propostos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa avaliativa focada no exame substantivo da política, fundamentada na sociologia compreensiva de Max Weber e em seu conceito de dominação racional- legal. O estudo utiliza pesquisa bibliográfica e análise documental para escrutinar a adequação das ferramentas normativas frente aos parâmetros de governança estipulados pelo Acórdão n.o 456/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU) — apoiados nos pilares de Institucionalização, Prevenção, Detecção e Correção —, bem como avaliar a adequação da escolha da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) como órgão gestor central. Os resultados indicam que o Estado realizou um diagnóstico preciso da demanda reprimida pelo medo de retaliação e estruturou um modelo que representa um grande avanço. Foram evidenciados o forte compromisso da alta administração, a criação de múltiplos canais de denúncia com proteção de identidade e o sucesso da governança em rede para acolhimento psicossocial. Contudo, a avaliação identificou fraturas críticas na coerência da política: a insegurança jurídica decorrente da ausência de tipificação expressa do assédio no Estatuto do Servidor (Lei n.o 6.107/94); e o déficit de capacidade técnico-operacional da STC, que motivou a descentralização excepcional da apuração para órgãos com regime disciplinar próprio, como as forças de segurança. Conclui-se que essa descentralização vulnerabiliza as parcelas do funcionalismo mais submetidas à rigidez hierárquica, sobrepondo a racionalidade instrumental à proteção universal. A política mostra-se parcialmente adequada e consistente, necessitando expandir os recursos humanos do órgão central e formalizar o ilícito em lei para atingir o rompimento isonômico do silenciamento e a plena maturidade institucional, dentre outras medidas.
Abstract: This dissertation conducts a political evaluation of the recently implemented public policy for the prevention and combat of moral and sexual harassment within the Executive Branch of the State of Maranhão, embodied in the normative microsystem that established the Specialized Ombudsman's Office, spearheaded by Decree No. 39,054/2024. The guiding question investigates whether the institutional alternatives adopted meet empirical needs and prove to be adequate, consistent, and coherent in confronting the barrier of silencing and promoting a healthy work environment. The general objective is to evaluate the institutional engineering of this policy, determining its consistency in achieving its proposed goals. Methodologically, this is an evaluative research focused on the substantive examination of the policy, grounded in Max Weber's comprehensive sociology and his concept of rational-legal domination. The study utilizes bibliographic research and documentary analysis to scrutinize the adequacy of the normative tools against the governance parameters stipulated by Ruling No. 456/2022 of the Federal Court of Accounts (TCU)—supported by the pillars of Institutionalization, Prevention, Detection, and Correction—as well as to evaluate the adequacy of choosing the State Secretariat for Transparency and Control (STC) as the central managing body. The results indicate that the State conducted a precise diagnosis of the repressed demand caused by the fear of retaliation and structured a model that represents a major advancement. Strong commitment from top management, the creation of multiple reporting channels with identity protection, and the success of network governance for psychosocial support were evidenced. However, the evaluation identified critical fractures in the policy's coherence: legal uncertainty resulting from the lack of explicit typification of harassment in the Civil Servant Statute (Law No. 6,107/94); and the STC's technical-operational capacity deficit, which motivated the exceptional decentralization of investigations to bodies with their own disciplinary regimes, such as the security forces. It is concluded that this decentralization makes the segments of the civil service most subjected to hierarchical rigidity more vulnerable, superimposing instrumental rationality over universal protection. The policy proves to be partially adequate and consistent, needing to expand the central body's human resources and formalize the offense in law to achieve an isonomic breakthrough of the silencing and full institutional maturity, among other measures.
Palavras-chave: assédio moral;
assédio sexual;
avaliação de políticas públicas;
ouvidoria especializada;
Estado do Maranhão.
moral harassment;
sexual harassment;
public policy evaluation;
specialized ombudsman;
State of Maranhão.
Área(s) do CNPq: Direito Administrativo
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO
Citação: RAMOS, Daniel Barros e Silva. Avaliação política da política pública de combate ao assédio moral e sexual no poder executivo do Maranhão. 2026. 134 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7062
Data de defesa: 22-Mai-2026
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

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