| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7022Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | BOTENTUIT, Thamires de Mesquita | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7760208841389641 | por |
| dc.contributor.advisor1 | SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8050800993055954 | por |
| dc.contributor.referee1 | SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8050800993055954 | por |
| dc.contributor.referee2 | SOUSA, Mara Alves de | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1259795203552296 | por |
| dc.contributor.referee3 | SILVA, Carla Cecília Serrão | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/7165971512340739 | por |
| dc.date.accessioned | 2026-05-28T18:41:12Z | - |
| dc.date.issued | 2026-05-05 | - |
| dc.identifier.citation | BOTENTUIT, Thamires de Mesquita. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o desempenho do funcionalismo público: Burocracia que protege ou corrupção que avança?. 2026. 104 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026. | por |
| dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7022 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no exercício das funções do funcionalismo público brasileiro. O objetivo geral é investigar como a transição de um regime de punição baseado na culpa para a exigência do dolo específico influencia a eficiência administrativa e o fenômeno do "apagão das canetas". A justificativa reside na necessidade de compreender se a flexibilização das normas de improbidade atua como um mecanismo de proteção ao gestor probo ou se fragiliza o combate à corrupção. A hipótese central sustenta que, embora a nova lei ofereça maior segurança jurídica ao burocrata, reduzindo o medo da responsabilização por erros meramente formais, ela impõe desafios probatórios que podem dificultar a punição de atos ilícitos. Sob os aspectos teórico-metodológicos, a pesquisa classifica-se como qualitativa e bibliográfica, fundamentada na análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados obtidos indicam que a nova LIA tende a mitigar a inércia administrativa causada pelo receio de sanções desproporcionais. Contudo, a exigência do dolo específico e a revogação da modalidade culposa exigem um fortalecimento da democracia, um refinamento institucional do Estado e da confiança dos cidadãos nas instituições, para evitar lacunas na repressão a atos que atentam contra o patrimônio público e a moralidade administrativa. | por |
| dc.description.abstract | This study analyzes the impacts of Law No. 14,230/2021, which substantially amended the Administrative Improbity Law (LIA), on the performance of Brazilian public servants. The objective is to investigate how the transition from a punishment regime based on negligence to the requirement of specific intent (dolus) influences administrative efficiency and the "decision-making paralysis" phenomenon (apagão das canetas). The justification lies in the need to understand whether the relaxation of improbity rules serves as a protection mechanism for the upright manager or weakens the fight against corruption. The central hypothesis maintains that, although the new law offers greater legal certainty to the bureaucrat by reducing the fear of accountability for merely formal errors, it imposes evidentiary challenges that may hinder the punishment of illicit acts. Regarding the theoretical-methodological aspects, the research is classified as qualitative and bibliographic, based on the analysis of legislation, specialized doctrine, and jurisprudence from superior courts. The results obtained demonstrate that a new LIA (Law of Administrative Improbity) tends to mitigate the administrative inertia caused by receiving disproportionate evaluations. However, the requirement of specific intent and the repeal of the negligent modality exclude a strengthening of democracy, an institutional refinement of the State and of citizens' trust in institutions, to avoid gaps in the repression of acts that threaten public assets and administrative morality. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2026-05-28T18:41:12Z No. of bitstreams: 1 THAMIRES DE MESQUITA BOTENTUIT.pdf: 1036635 bytes, checksum: 2da5a4f836858010e40999524afb53d1 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-05-28T18:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAMIRES DE MESQUITA BOTENTUIT.pdf: 1036635 bytes, checksum: 2da5a4f836858010e40999524afb53d1 (MD5) Previous issue date: 2026-05-05 | eng |
| dc.description.sponsorship | FAPEMA | por |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
| dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSO | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFMA | por |
| dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSO | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Improbidade Administrativa; | por |
| dc.subject | Funcionalismo Público; | por |
| dc.subject | Corrupção; | por |
| dc.subject | Lei 14.230/2021; | por |
| dc.subject | Burocracia | por |
| dc.subject | Administrative Improbity; | eng |
| dc.subject | Public Service; | eng |
| dc.subject | Corruption; | eng |
| dc.subject | Law 14,230/2021; | eng |
| dc.subject | Bureaucracy | eng |
| dc.subject.cnpq | Políticas Públicas | por |
| dc.title | A nova Lei de Improbidade Administrativa e o desempenho do funcionalismo público: burocracia que protege ou corrupção que avança? | por |
| dc.title.alternative | The new Law on Administrative Impropriety and the performance of public servants: Bureaucracy that protects or corruption that advances? | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| THAMIRES DE MESQUITA BOTENTUIT.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,01 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
