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dc.creatorBOTENTUIT, Thamires de Mesquita-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7760208841389641 por
dc.contributor.advisor1SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8050800993055954por
dc.contributor.referee1SOUSA, Salviana de Maria Pastor Santos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8050800993055954por
dc.contributor.referee2SOUSA, Mara Alves de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1259795203552296por
dc.contributor.referee3SILVA, Carla Cecília Serrão-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7165971512340739por
dc.date.accessioned2026-05-28T18:41:12Z-
dc.date.issued2026-05-05-
dc.identifier.citationBOTENTUIT, Thamires de Mesquita. A nova Lei de Improbidade Administrativa e o desempenho do funcionalismo público: Burocracia que protege ou corrupção que avança?. 2026. 104 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/7022-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa os impactos da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), no exercício das funções do funcionalismo público brasileiro. O objetivo geral é investigar como a transição de um regime de punição baseado na culpa para a exigência do dolo específico influencia a eficiência administrativa e o fenômeno do "apagão das canetas". A justificativa reside na necessidade de compreender se a flexibilização das normas de improbidade atua como um mecanismo de proteção ao gestor probo ou se fragiliza o combate à corrupção. A hipótese central sustenta que, embora a nova lei ofereça maior segurança jurídica ao burocrata, reduzindo o medo da responsabilização por erros meramente formais, ela impõe desafios probatórios que podem dificultar a punição de atos ilícitos. Sob os aspectos teórico-metodológicos, a pesquisa classifica-se como qualitativa e bibliográfica, fundamentada na análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados obtidos indicam que a nova LIA tende a mitigar a inércia administrativa causada pelo receio de sanções desproporcionais. Contudo, a exigência do dolo específico e a revogação da modalidade culposa exigem um fortalecimento da democracia, um refinamento institucional do Estado e da confiança dos cidadãos nas instituições, para evitar lacunas na repressão a atos que atentam contra o patrimônio público e a moralidade administrativa.por
dc.description.abstractThis study analyzes the impacts of Law No. 14,230/2021, which substantially amended the Administrative Improbity Law (LIA), on the performance of Brazilian public servants. The objective is to investigate how the transition from a punishment regime based on negligence to the requirement of specific intent (dolus) influences administrative efficiency and the "decision-making paralysis" phenomenon (apagão das canetas). The justification lies in the need to understand whether the relaxation of improbity rules serves as a protection mechanism for the upright manager or weakens the fight against corruption. The central hypothesis maintains that, although the new law offers greater legal certainty to the bureaucrat by reducing the fear of accountability for merely formal errors, it imposes evidentiary challenges that may hinder the punishment of illicit acts. Regarding the theoretical-methodological aspects, the research is classified as qualitative and bibliographic, based on the analysis of legislation, specialized doctrine, and jurisprudence from superior courts. The results obtained demonstrate that a new LIA (Law of Administrative Improbity) tends to mitigate the administrative inertia caused by receiving disproportionate evaluations. However, the requirement of specific intent and the repeal of the negligent modality exclude a strengthening of democracy, an institutional refinement of the State and of citizens' trust in institutions, to avoid gaps in the repression of acts that threaten public assets and administrative morality.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2026-05-28T18:41:12Z No. of bitstreams: 1 THAMIRES DE MESQUITA BOTENTUIT.pdf: 1036635 bytes, checksum: 2da5a4f836858010e40999524afb53d1 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-05-28T18:41:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAMIRES DE MESQUITA BOTENTUIT.pdf: 1036635 bytes, checksum: 2da5a4f836858010e40999524afb53d1 (MD5) Previous issue date: 2026-05-05eng
dc.description.sponsorshipFAPEMApor
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectImprobidade Administrativa;por
dc.subjectFuncionalismo Público;por
dc.subjectCorrupção;por
dc.subjectLei 14.230/2021;por
dc.subjectBurocraciapor
dc.subjectAdministrative Improbity;eng
dc.subjectPublic Service;eng
dc.subjectCorruption;eng
dc.subjectLaw 14,230/2021;eng
dc.subjectBureaucracyeng
dc.subject.cnpqPolíticas Públicaspor
dc.titleA nova Lei de Improbidade Administrativa e o desempenho do funcionalismo público: burocracia que protege ou corrupção que avança?por
dc.title.alternativeThe new Law on Administrative Impropriety and the performance of public servants: Bureaucracy that protects or corruption that advances?eng
dc.typeDissertaçãopor
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