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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6940| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | O processo estrutural como instrumento de concretização do direito à moradia: a experiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA à luz da ADPF 828 |
| Título(s) alternativo(s): | The structural process as an instrument for realizing the right to housing: the experience of the Land Solutions Commission of the TJMA in light of ADPF 828 |
| Autor: | PEREIRA, Leonardo Marques ![]() |
| Primeiro orientador: | ROSÁRIO, Pedro Trovão do |
| Primeiro coorientador: | RAMOS, Edith Maria Barbosa |
| Primeiro membro da banca: | ROSÁRIO, Pedro Trovão do |
| Segundo membro da banca: | RAMOS, Edith Maria Barbosa |
| Terceiro membro da banca: | PESSOA, Wendelson Pereira |
| Quarto membro da banca: | LIMA, Diogo Diniz |
| Resumo: | Os conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, revelam-se como expressões de desigualdades estruturais historicamente consolidadas no contexto brasileiro, marcadas pela informalidade fundiária, pelo déficit habitacional e pela insuficiência das políticas públicas de acesso à terra e à moradia. A judicialização dessas controvérsias evidenciou as limitações do modelo processual tradicional, especialmente da tutela possessória clássica, que frequentemente se mostra incapaz de produzir soluções estáveis e socialmente legítimas. Nesse contexto, inserida na linha de pesquisa Dinâmica e Efetividade das Instituições do Sistema de Justiça e vinculada ao projeto A crise da democracia representativa no século XXI, a presente dissertação analisa o processo estrutural como instrumento de concretização do direito fundamental à moradia, com enfoque na atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Maranhão, à luz das diretrizes estabelecidas pela ADPF 828. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza teórico-empírica, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica especializada, análise normativa e exame documental de atos institucionais e registros processuais relacionados à atuação da Comissão. Parte-se da compreensão dos conflitos fundiários coletivos como problemas estruturais, caracterizados por estados persistentes de desconformidade institucional, que demandam respostas judiciais prospectivas, dialógicas e cooperativas. Nessa perspectiva, o estudo examina o processo estrutural e o paradigma da Justiça Multiportas como modelos aptos a orientar decisões estruturantes, regimes de transição e mecanismos de acompanhamento contínuo, favorecendo a articulação interinstitucional e a participação das comunidades afetadas, em diálogo com os desafios contemporâneos de transformação e efetividade das instituições do sistema de justiça. Conclui se que a Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA se configura como relevante mecanismo institucional de implementação prática do processo estrutural, contribuindo para a reestruturação do tratamento judicial dos conflitos fundiários coletivos, para a mitigação dos impactos sociais das desocupações e para a promoção do direito à moradia, ainda que enfrente limites decorrentes da complexidade dos conflitos e da dependência de políticas públicas extrajudiciais para a consolidação das soluções pactuadas. |
| Abstract: | Collective land conflicts, both urban and rural, emerge as expressions of historically consolidated structural inequalities in the Brazilian context, marked by land informality, housing deficits, and the insufficiency of public policies aimed at access to land and housing. The judicialization of these disputes has revealed the limitations of the traditional procedural model, especially classical possessory protection, which often proves incapable of producing stable and socially legitimate solutions. In this context, situated within the research line Dynamics and Effectiveness of Justice System Institutions and linked to the research project The Crisis of Representative Democracy in the 21st Century, this dissertation analyzes structural litigation as an instrument for the realization of the fundamental right to housing, focusing on the performance of the Land Conflict Resolution Commission of the Court of Justice of the State of Maranhão, in light of the guidelines established by ADPF 828. The research adopts a qualitative and theoretical-empirical approach, developed through specialized bibliographical review, normative analysis, and documentary examination of institutional acts and procedural records related to the Commission’s activities. It is grounded on the understanding of collective land conflicts as structural problems, characterized by persistent states of institutional nonconformity, which require prospective, dialogical, and cooperative judicial responses. From this perspective, the study examines structural litigation and the Multi Door Courthouse paradigm as models capable of guiding structural decisions, transition regimes, and mechanisms of continuous monitoring, fostering interinstitutional coordination and the participation of affected communities, in dialogue with contemporary challenges concerning the transformation and effectiveness of justice institutions. It concludes that the Land Conflict Resolution Commission of the Court of Justice of Maranhão constitutes a relevant institutional mechanism for the practical implementation of structural litigation, contributing to the restructuring of judicial responses to collective land conflicts, the mitigation of the social impacts of evictions, and the promotion of the right to housing, although it still faces limits arising from the complexity of such conflicts and from the dependence on extrajudicial public policies for the consolidation of negotiated solutions. |
| Palavras-chave: | processo estrutural; conflitos fundiários coletivos; direito à moradia; justiça multiportas; Comissão de Soluções Fundiárias; ADPF 828; structural litigation; collective land conflicts; right to housing; multi-door justice; Land Solutions Commission; ADPF 828. |
| Área(s) do CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
| Sigla da instituição: | UFMA |
| Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
| Citação: | PEREIRA, Leonardo Marques. O processo estrutural como instrumento de concretização do direito à moradia: a experiência da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA à luz da ADPF 828. 2026. 135 f. Tese (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2026. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6940 |
| Data de defesa: | 22-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| LEONARDO_MARQUES_PEREIRA.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,94 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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