1. Teses e Dissertações
  2. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR
  3. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR
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dc.creatorBarreto, Renata Caldaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8813340846283772por
dc.contributor.advisor1BELLO FILHO, Ney de Barrospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9181447007798771por
dc.contributor.referee1Sousa, Mônica Teresa Costapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2651036312847509por
dc.date.accessioned2016-08-18T12:54:32Z-
dc.date.available2015-10-13pt_BR
dc.date.issued2015-05-22pt_BR
dc.identifier.citationBARRETO, Renata Caldas. TRANSITIONAL JUSTICE IN BRAZIL: the issue of criminal responsibility for serious violations of human rights. 2015. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2015.por
dc.identifier.urihttp://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/662-
dc.description.resumoO trabalho aborda a responsabilização de agentes públicos por graves violações a direitos humanos perpetradas na vigência do regime ditatorial brasileiro, compreendido entre os anos de 1964-1985. Essa maneira de enfrentamento do legado autoritário integra o campo de conhecimento da Justiça de Transição e, ao lado do respeito ao direito à verdade e à memória, à reparação e da reforma das Instituições, contribui para a consolidação de um Estado Democrático de Direito. Apesar da importância dessa atuação, o Brasil, até o ano de 2015, não realizou nenhuma condenação criminal pelos abusos do passado autoritário. A partir da análise das ações penais em trâmite na Justiça Federal até o ano de 2015, identificou-se que a anistia veiculada na Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) constitui-se em importante óbice jurídico à efetivação da persecução penal dos agentes estatais. Aponta-se, como forma de ultrapassar o obstáculo da anistia, a utilização do argumento da existência de crimes de lesa-humanidade, e a necessidade dos órgãos do sistema de justiça brasileiro realizarem o controle de convencionalidade dos atos normativos.por
dc.description.abstractThe work talks about the responsabilization of public officials for serious violations of human rights perpetrated during the brazilian dictatorship, which have occurred between the years 1964-1985. This way of confronting the authoritarian legacy includes the Transitional Justice Knowledge course and, close to the respect for the right to the truth and the memory, repair and reform of the institutions, contribuited to the consolidation of a democratic state of the law. Despite the importance of these activities, Brazil, by the year 2015, did not realized any condemnation for abuses of the authoritarian past. From the analysis of criminal actions pending in federal court by the year 2015, it was identified that the amnesty conveyed in Law 6,683/79 (Amnesty Law) constitutes a major legal obstacle to the effectiveness of criminal prosecution of state agents. It points up, as a way to overcome the obstacle of the amnesty, the use of the argument of the existence of crimes against humanity, and the need for agencies of the Brazilian justice system realize the conventionality control of normative acts.eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-08-18T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_RENATA CALDAS BARRETO.pdf: 868755 bytes, checksum: 17168898f9b97d7bcb337ecec603d4e6 (MD5) Previous issue date: 2015-05-22eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDireito e Instituições do Sistema de Justiçapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectjustiça de transiçãopor
dc.subjectresponsabilização penalpor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectanistiapor
dc.subjecttransition justiceeng
dc.subjectcriminal responsabilizationeng
dc.subjecthuman rightseng
dc.subjectamnestyeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleJUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL: a questão da responsabilização penal por graves violações a direitos humanospor
dc.title.alternativeTRANSITIONAL JUSTICE IN BRAZIL: the issue of criminal responsibility for serious violations of human rightseng
dc.typeDissertaçãopor
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