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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6570| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O controle social e o direito fundamental à saúde em tempos de covid-19 no Maranhão. |
| Título(s) alternativo(s): | Social control and the fundamental right to health during COVID-19 in Maranhão. |
| Autor: | FREITAS JUNIOR, Luciano Mamede de ![]() |
| Primeiro orientador: | CHAI, Cássius Guimarães |
| Primeiro membro da banca: | CHAI, Cássius Guimarães |
| Segundo membro da banca: | CARNEIRO , Mônica Fontenelle |
| Terceiro membro da banca: | CHAVES , Denisson Gonçalves |
| Resumo: | O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental da democracia participativa, assegurando a a atuação da sociedade na formulação, fiscalização e implementação das políticas de saúde. Durante a pandemia da COVID 19, o controle social revelou-se ainda mais essencial para garantir a transparência e a efetividade das ações governamentais, na gestão da crise sanitária e na equidade no acesso aos serviços de saúde. Essa dissertação teve como objetivo analisar a atuação do CESMA no período de 2019 a 2023, investigando sua eficácia na garantia do direito fundamental à saúde durante a pandemia da COVID-19. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o estudo partiu da hipótese de que a participação popular precisava ser fortalecida para assegurar transparência, equidade e eficiência na gestão do SUS, especialmente em momentos de crise sanitária. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com método jurídico-descritivo e jurídico-diagnóstico, baseando-se na análise documental de normas jurídicas, atas do CESMA e relatórios de gestão. A metodologia incluiu revisão sistemática pelo protocolo PRISMA, utilizando bases de dados oficiais, como o Fundo Nacional de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde do Maranhão. Os resultados demonstraram que, embora o CESMA tenha desempenhado um papel relevante na deliberação e fiscalização das políticas de saúde, sua atuação foi limitada por fatores como a falta de autonomia institucional, interferências políticas e restrições na fiscalização das unidades de saúde. Esses desafios comprometeram a efetividade do controle social e evidenciaram fragilidades na governança participativa do SUS no Maranhão. A pandemia da COVID-19 acentuou tais dificuldades, tornando ainda mais evidente a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle social para garantir uma gestão eficiente e equitativa dos recursos públicos. A discussão dos achados fundamentou-se na teoria da democracia deliberativa de Jürgen Habermas, que enfatiza a importância da participação pública na tomada de decisões. Argumentou-se que um controle social mais robusto, com maior autonomia financeira e estrutural, poderia contribuir para a efetivação do direito à saúde. A pandemia revelou não apenas a vulnerabilidade dos sistemas de saúde, mas também a necessidade de aprimorar os mecanismos de participação popular, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos e efetividade na execução das políticas públicas. Concluiu-se que o fortalecimento do CESMA era essencial para consolidar a governança democrática na saúde, promovendo maior inclusão e fiscalização efetiva das políticas públicas. Recomendou-se a ampliação do acesso à informação, a criação de mecanismos mais eficazes de fiscalização e a implementação de estratégias que garantissem a independência dos conselhos de saúde frente ao poder executivo. A pesquisa contribuiu para o debate sobre a governança participativa no SUS, ressaltando desafios e propondo caminhos para aprimorar o controle social e a efetivação do direito à saúde, especialmente em momentos de crise sanitária. |
| Abstract: | Social control in the Unified Health System (SUS) is a fundamental pillar of participatory democracy, ensuring the participation of society in the formulation, monitoring, and implementation of health policies. During the COVID-19 pandemic, social control proved to be even more essential to ensure the transparency and effectiveness of government actions, in the management of the health crisis, and in equity in access to health services. This dissertation aimed to analyze the performance of CESMA from 2019 to 2023, investigating its effectiveness in guaranteeing the fundamental right to health during the COVID-19 pandemic. Based on the Federal Constitution of 1988 and Laws No. 8,080/90 and No. 8,142/90, the study started from the hypothesis that popular participation needed to be strengthened to ensure transparency, equity, and efficiency in the management of SUS, especially in times of health crisis. The research adopted a qualitative approach, with a legal descriptive and legal-diagnostic method, based on the documentary analysis of legal norms, CESMA minutes and management reports. The methodology included a systematic review using the PRISMA protocol, using official databases, such as the National Health Fund and the Maranhão State Health Department. The results showed that, although CESMA played an important role in the deliberation and monitoring of health policies, its performance was limited by factors such as the lack of institutional autonomy, political interference and restrictions on the monitoring of health units. These challenges compromised the effectiveness of social control and highlighted weaknesses in the participatory governance of the SUS in Maranhão. The COVID-19 pandemic accentuated these difficulties, making even more evident the need to improve social control mechanisms to ensure efficient and equitable management of public resources. The discussion of the findings was based on Jürgen Habermas' theory of deliberative democracy, which emphasizes the importance of public participation in decision-making. It was argued that more robust social control, with greater financial and structural autonomy, could contribute to the realization of the right to health. The pandemic revealed not only the vulnerability of health systems, but also the need to improve mechanisms for popular participation, ensuring greater transparency in the application of resources and effectiveness in the implementation of public policies. It was concluded that strengthening CESMA was essential to consolidate democratic governance in health, promoting greater inclusion and effective monitoring of public policies. It was recommended that access to information be expanded, more effective monitoring mechanisms be created, and strategies be implemented to guarantee the independence of health councils from the executive branch. The research contributed to the debate on participatory governance in the SUS, highlighting challenges and proposing ways to improve social control and the realization of the right to health, especially in times of health crisis. |
| Palavras-chave: | controle social; direito à saúde; participação popular; COVID-19; SUS. social control; right to health; popular participation; COVID-19; SUS. |
| Área(s) do CNPq: | Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
| Sigla da instituição: | UFMA |
| Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
| Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
| Citação: | FREITAS JUNIOR, Luciano Mamede de. O controle social e o direito fundamental à saúde em tempos de covid-19 no Maranhão. 2025. 488 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6570 |
| Data de defesa: | 17-Mar-2025 |
| Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Luciano_Mamede.pdf | Dissertação de Mestrado | 260,84 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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