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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMORAES, Salomão Saraiva de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5738995288613817por
dc.contributor.advisor1RAMOS, Edith Maria Barbosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701por
dc.contributor.advisor-co1VELOSO, Roberto Carvalho-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091por
dc.contributor.referee1RAMOS, Edith Maria Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7085054421011701por
dc.contributor.referee2VELOSO, Roberto Carvalho-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9413351941396091por
dc.contributor.referee3BEZERRA, Eudes Vitor-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512954835653624por
dc.contributor.referee4LOPES, Jaqueline Prazeres de Sena-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/0983674249152352por
dc.date.accessioned2025-10-02T12:09:36Z-
dc.date.issued2025-05-23-
dc.identifier.citationMORAES, Salomão Saraiva de. Sistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. 2025. 186 f. Dissertação (Programa De Pós-Graduação Em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025.por
dc.identifier.urihttps://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6522-
dc.description.resumoA pesquisa analisa o ativismo judicial-administrativo no Brasil, com ênfase na atuação normativa do Poder Judiciário sobre o Sistema Extrajudicial de Justiça, especialmente após a instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), pela Lei n.o 14.382/2022. O objeto central é o impacto dessa forma de ativismo na atividade registral extrajudicial, considerando seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos, os efeitos sobre a separação dos poderes e os limites constitucionais à atuação normativa do Judiciário. Parte-se da hipótese de que a Lei n.o 14.382/2022 potencializa o ativismo judicial-administrativo, especialmente no âmbito notarial e registral, promovendo a extrajudicialização e desmaterialização do acesso à Justiça. Ao mesmo tempo, tal fenômeno revela tensões interinstitucionais, ao desafiar a legalidade estrita e o equilíbrio entre os Poderes Republicanos, sobretudo diante da edição de atos administrativos com conteúdo normativo primário por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e corregedorias regionais. A questão central conduz a investigar se o advento do SERP cria espaços para novas posturas de ativismo judicial- administrativo pelo Judiciário. Assim, o objetivo geral é analisar o SERP como manifestação desse ativismo e compreender seus efeitos na reorganização normativa do Sistema Extrajudicial de Justiça. Os objetivos específicos envolvem: (i) conceituar e delimitar o ativismo judicial- administrativo no contexto do SERP; (ii) investigar seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos; (iii) analisar a atuação normativa das corregedorias judiciais, examinando posturas ativistas administrativas, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ) e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (COGEX). Os resultados indicam que o ativismo judicial-administrativo tem preenchido lacunas legislativas, ampliando o protagonismo do CNJ na implementação do SERP, com efeitos positivos na modernização e desburocratização dos serviços cartorários, à custa do fortalecimento da autonomia do Judiciário frente aos demais Poderes Republicanos, evidenciando riscos como a centralização normativa do CNJ, a fragilização da autonomia normativa das corregedorias estaduais e a exclusão dos delegatários e da sociedade do processo decisório. A pesquisa apresenta relevância social, acadêmica e prática, ao propor e desenvolver o conceito jurídico de ativismo judicial-administrativo e contribuir para o debate sobre os limites constitucionais da atuação normativa do Judiciário em tempos de transformação digital, viabilizando instrumentalizar o aperfeiçoamento das instituições do Sistema de Justiça brasileiro. A pesquisa adota abordagem indutiva, com métodos histórico-jurídico e jurídico- compreensivo, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.por
dc.description.abstractThis study examines judicial-administrative activism in Brazil, with a particular focus on the Judiciary’s normative intervention in the Extrajudicial Justice System following the establishment of the Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) by Law No. 14,382/2022. Its central object is the impact of this form of activism on extrajudicial registry practice, considering its philosophical, historical, and technological underpinnings, its effects on the separation of powers, and the constitutional limits on the Judiciary’s normative role. We advance the hypothesis that Law No. 14,382/2022 amplifies judicial-administrative activism - especially within notarial and registry contexts – by promoting the extrajudicialization and dematerialization of access to justice. Concurrently, this phenomenon exposes interinstitutional tensions by challenging strict legality and the balance among the Republic’s Powers, particularly through the issuance of primary-normative administrative acts by bodies such as the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) and regional corrigedorias. The core question guiding this inquiry is whether the advent of SERP creates new opportunities for judicial-administrative activism by the Judiciary. Accordingly, the general objective is to analyze SERP as an expression of such activism and to understand its effects on the normative reorganization of the Extrajudicial Justice System. The specific objectives are to: (i) conceptualize and delimit judicial-administrative activism in the context of SERP; (ii) investigate its philosophical, historical, and technological foundations; and (iii) analyze the normative activity of judicial corregedorias, with particular attention to activist administrative stances adopted by the Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ) and the Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (COGEX). The findings indicate that judicial- administrative activism has been filling legislative gaps, enhancing the CNJ’s leadership in implementing SERP, with positive effects on the modernization and debureaucratization of registry services. However, this has come at the expense of strengthening the Judiciary’s autonomy vis-à-vis the other Republican Powers, revealing risks such as the CNJ’s normative centralization, the weakening of state corregedorias’ normative autonomy, and the exclusion of delegated registry operators and civil society from the decision-making process. This research holds social, academic, and practical relevance by proposing and elaborating the legal concept of judicial-administrative activism and contributing to the debate on the constitutional limits of the Judiciary’s normative function in an era of digital transformation. It thereby provides an instrumental foundation for enhancing the institutions of Brazil’s Justice System. Methodologically, the study adopts an inductive approach, employing historical-legal and legal- comprehensive methods, alongside bibliographic and document-based research techniques.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2025-10-02T12:09:36Z No. of bitstreams: 1 SALOMÃO_MORAIS.pdf: 1425798 bytes, checksum: 677fdc1fc4ad208c2d433de8787cbb23 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-10-02T12:09:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SALOMÃO_MORAIS.pdf: 1425798 bytes, checksum: 677fdc1fc4ad208c2d433de8787cbb23 (MD5) Previous issue date: 2025-05-23eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopor
dc.publisher.departmentDEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSOpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFMApor
dc.publisher.programPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSOpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectativismo judicial-administrativo;por
dc.subjectnormas judiciais primárias;por
dc.subjectsistema eletrônico de registros públicos;por
dc.subjectseparação dos poderes;por
dc.subjecttransformação digital da justiça.por
dc.subjectjudicial-administrative activism;eng
dc.subjectprimary judicial norms;eng
dc.subjectelectronic system of public records;eng
dc.subjectseparation of powers;eng
dc.subjectdigital transformation of justice.eng
dc.subject.cnpqDireito Públicopor
dc.titleSistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022por
dc.title.alternativeElectronic system of public records: extrajudicialization and dematerialization of access to justice in notarial and registry activities in the context of judicial-administrative activism, under the terms of Law No. 14,382, of June 27, 2022eng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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