Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6522
Tipo do documento: Dissertação
Título: Sistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Título(s) alternativo(s): Electronic system of public records: extrajudicialization and dematerialization of access to justice in notarial and registry activities in the context of judicial-administrative activism, under the terms of Law No. 14,382, of June 27, 2022
Autor: MORAES, Salomão Saraiva de 
Primeiro orientador: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Primeiro coorientador: VELOSO, Roberto Carvalho
Primeiro membro da banca: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Segundo membro da banca: VELOSO, Roberto Carvalho
Terceiro membro da banca: BEZERRA, Eudes Vitor
Quarto membro da banca: LOPES, Jaqueline Prazeres de Sena
Resumo: A pesquisa analisa o ativismo judicial-administrativo no Brasil, com ênfase na atuação normativa do Poder Judiciário sobre o Sistema Extrajudicial de Justiça, especialmente após a instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), pela Lei n.o 14.382/2022. O objeto central é o impacto dessa forma de ativismo na atividade registral extrajudicial, considerando seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos, os efeitos sobre a separação dos poderes e os limites constitucionais à atuação normativa do Judiciário. Parte-se da hipótese de que a Lei n.o 14.382/2022 potencializa o ativismo judicial-administrativo, especialmente no âmbito notarial e registral, promovendo a extrajudicialização e desmaterialização do acesso à Justiça. Ao mesmo tempo, tal fenômeno revela tensões interinstitucionais, ao desafiar a legalidade estrita e o equilíbrio entre os Poderes Republicanos, sobretudo diante da edição de atos administrativos com conteúdo normativo primário por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e corregedorias regionais. A questão central conduz a investigar se o advento do SERP cria espaços para novas posturas de ativismo judicial- administrativo pelo Judiciário. Assim, o objetivo geral é analisar o SERP como manifestação desse ativismo e compreender seus efeitos na reorganização normativa do Sistema Extrajudicial de Justiça. Os objetivos específicos envolvem: (i) conceituar e delimitar o ativismo judicial- administrativo no contexto do SERP; (ii) investigar seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos; (iii) analisar a atuação normativa das corregedorias judiciais, examinando posturas ativistas administrativas, especialmente da Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ) e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (COGEX). Os resultados indicam que o ativismo judicial-administrativo tem preenchido lacunas legislativas, ampliando o protagonismo do CNJ na implementação do SERP, com efeitos positivos na modernização e desburocratização dos serviços cartorários, à custa do fortalecimento da autonomia do Judiciário frente aos demais Poderes Republicanos, evidenciando riscos como a centralização normativa do CNJ, a fragilização da autonomia normativa das corregedorias estaduais e a exclusão dos delegatários e da sociedade do processo decisório. A pesquisa apresenta relevância social, acadêmica e prática, ao propor e desenvolver o conceito jurídico de ativismo judicial-administrativo e contribuir para o debate sobre os limites constitucionais da atuação normativa do Judiciário em tempos de transformação digital, viabilizando instrumentalizar o aperfeiçoamento das instituições do Sistema de Justiça brasileiro. A pesquisa adota abordagem indutiva, com métodos histórico-jurídico e jurídico- compreensivo, e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: This study examines judicial-administrative activism in Brazil, with a particular focus on the Judiciary’s normative intervention in the Extrajudicial Justice System following the establishment of the Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) by Law No. 14,382/2022. Its central object is the impact of this form of activism on extrajudicial registry practice, considering its philosophical, historical, and technological underpinnings, its effects on the separation of powers, and the constitutional limits on the Judiciary’s normative role. We advance the hypothesis that Law No. 14,382/2022 amplifies judicial-administrative activism - especially within notarial and registry contexts – by promoting the extrajudicialization and dematerialization of access to justice. Concurrently, this phenomenon exposes interinstitutional tensions by challenging strict legality and the balance among the Republic’s Powers, particularly through the issuance of primary-normative administrative acts by bodies such as the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) and regional corrigedorias. The core question guiding this inquiry is whether the advent of SERP creates new opportunities for judicial-administrative activism by the Judiciary. Accordingly, the general objective is to analyze SERP as an expression of such activism and to understand its effects on the normative reorganization of the Extrajudicial Justice System. The specific objectives are to: (i) conceptualize and delimit judicial-administrative activism in the context of SERP; (ii) investigate its philosophical, historical, and technological foundations; and (iii) analyze the normative activity of judicial corregedorias, with particular attention to activist administrative stances adopted by the Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ) and the Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (COGEX). The findings indicate that judicial- administrative activism has been filling legislative gaps, enhancing the CNJ’s leadership in implementing SERP, with positive effects on the modernization and debureaucratization of registry services. However, this has come at the expense of strengthening the Judiciary’s autonomy vis-à-vis the other Republican Powers, revealing risks such as the CNJ’s normative centralization, the weakening of state corregedorias’ normative autonomy, and the exclusion of delegated registry operators and civil society from the decision-making process. This research holds social, academic, and practical relevance by proposing and elaborating the legal concept of judicial-administrative activism and contributing to the debate on the constitutional limits of the Judiciary’s normative function in an era of digital transformation. It thereby provides an instrumental foundation for enhancing the institutions of Brazil’s Justice System. Methodologically, the study adopts an inductive approach, employing historical-legal and legal- comprehensive methods, alongside bibliographic and document-based research techniques.
Palavras-chave: ativismo judicial-administrativo;
normas judiciais primárias;
sistema eletrônico de registros públicos;
separação dos poderes;
transformação digital da justiça.
judicial-administrative activism;
primary judicial norms;
electronic system of public records;
separation of powers;
digital transformation of justice.
Área(s) do CNPq: Direito Público
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: MORAES, Salomão Saraiva de. Sistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. 2025. 186 f. Dissertação (Programa De Pós-Graduação Em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6522
Data de defesa: 23-Mai-2025
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
SALOMÃO_MORAIS.pdfDissertação de Mestrado1,39 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.