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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6456
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Decisões estruturantes e políticas públicas de saúde: análise da eficácia das sentenças da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís-MA |
Título(s) alternativo(s): | Structural decisions and public health policies: analysis of the effectiveness of the sentences of the Court of Diffuse and Collective Interests of the Judicial District of São Luís-MA |
Autor: | SANTOS, Amailton Rocha ![]() |
Primeiro orientador: | CARVALHO, Márcia Haydée de Porto |
Primeiro membro da banca: | CARVALHO, Márcia Haydée de Porto de |
Segundo membro da banca: | RAMOS, Edith Maria Barbosa |
Terceiro membro da banca: | SENA, Jaqueline Prazeres de |
Resumo: | A presente dissertação possui como objeto a análise da eficácia de decisões estruturantes da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís do Maranhão, voltadas a implementação de políticas públicas de saúde para garantir o direito fundamental à saúde, com potencial para reestruturar a realidade social. Nesse contexto, a pesquisa propôs examinar as decisões estruturantes relativas a políticas públicas de saúde e o direito à saúde, que necessitaram da intervenção do Poder Judiciário durante o lapso temporal de 2019 a 2023, com sentença definida até o primeiro semestre de 2024, analisando os aspectos a partir de indicadores processuais, de impacto social e qualitativos. A pesquisa teve como marco teórico autores como Alexy (1991), Hesse (1998), Hack (2020) Vitorelli (2024) e Steffens (2021), perpassando as temáticas dos direitos fundamentais, das políticas públicas de saúde e do processo estrutural. Como resultado, obteve-se ao fim da análise dos dados, um total de 180 processos, delimitados pelo marcador dos assuntos voltados para a área da saúde ou das políticas públicas de saúde e tendo como limite territorial de aplicação, o Município de São Luís do Maranhão. Ao fim, foram analisadas dez decisões com método quanti-qualitativo, tendo como resultado que 90% das decisões foram eficazes, enquanto 10% das decisões foram consideradas ineficazes. Esse índice evidencia a importância da atuação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís do Maranhão com relação a implementação de políticas públicas de saúde, no qual o impacto social dessas aplicações resultam em uma alteração da realidade fática e jurídica na sociedade. |
Abstract: | This dissertation aims to analyze the effectiveness of structural decisions of the Court of Diffuse and Collective Interests of the Judicial District of São Luís do Maranhão, aimed at implementing public health policies to guarantee the fundamental right to health, with the potential to restructure social reality. In this context, the research proposed to examine the structural decisions related to public health policies and the right to health, which required the intervention of the Judiciary during the time period from 2019 to 2023, with a sentence defined until the first half of 2024, analyzing the aspects based on procedural, social impact and qualitative indicators. The research was based on theoretical frameworks from authors such as Alexy (1991), Hesse (1998), Hack (2020) Vitorelli (2024) and Steffens (2021), covering the themes of fundamental rights, public health policies and the structural process. As a result, at the end of the data analysis, a total of 180 cases were obtained, delimited by the marker of subjects focused on the health area or public health policies and having as the territorial limit of application, the Municipality of São Luís do Maranhão. At the end, ten decisions were analyzed with a quantitative-qualitative method, with the result that 90% of the decisions were effective, while 10% of the decisions were considered ineffective. This index highlights the importance of the work of the Court of Diffuse and Collective Interests of the Judicial District of São Luís do Maranhão in relation to the implementation of public health policies, in which the social impact of these applications results in a change in the factual and legal reality in society. |
Palavras-chave: | decisões estruturantes; Políticas Públicas de Saúde; direitos fundamentais; Vara de Interesses Difusos; coletivos; Método Concretista. structuring decisions; public health policies; fundamental rights; diffuse; collective interests court; concrete method. |
Área(s) do CNPq: | Direito Público |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | SANTOS, Amailton Rocha. Decisões estruturantes e políticas públicas de saúde: análise da eficácia das sentenças da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís-MA. 2025. 169 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6456 |
Data de defesa: | 4-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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AMAILTON_SANTOS.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,42 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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