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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6409
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | SANTOS, Mayckerson Alexandre Franco | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5591008298540774 | por |
dc.contributor.advisor1 | PEREIRA, Paulo Sérgio Velten | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6050740864470423 | por |
dc.contributor.referee1 | PEREIRA, Paulo Sérgio Velten | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6050740864470423 | por |
dc.contributor.referee2 | CHAI, Cássius Guimarães | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7954290513228454 | por |
dc.contributor.referee3 | COSTA, Francisco Campos da | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/9129332531809980 | por |
dc.date.accessioned | 2025-07-30T13:35:28Z | - |
dc.date.issued | 2025-05-17 | - |
dc.identifier.citation | SANTOS, Mayckerson Alexandre Franco. Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva aos contratos de plano de saúde: uma análise dos julgamentos do TJMA. 2025. 118 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2025. | por |
dc.identifier.uri | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/6409 | - |
dc.description.resumo | A presente dissertação tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Parte-se da constatação de que a boa-fé objetiva, enquanto cláusula geral e princípio estruturante do Direito Contratual brasileiro, exerce papel central na construção de soluções equitativas e no reequilíbrio das relações obrigacionais, especialmente em contextos marcados pela vulnerabilidade dos consumidores e pela essencialidade do direito à saúde. O trabalho insere-se no marco teórico do pós-positivismo jurídico, compreendendo o Direito como um sistema aberto que requer dos magistrados a concretização dos princípios constitucionais no caso concreto, em especial a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e a proteção da confiança legítima. A metodologia adotada é de natureza quanti-qualitativa, com abordagem indutiva e procedimento monográfico, sustentada por revisão bibliográfica especializada e análise empírica de seis julgados do TJMA que versam sobre contratos de plano de saúde. O recorte temporal foi delimitado a partir da vigência da Lei Complementar no 255/2022, que reorganizou as Câmaras Cíveis do Tribunal, impactando as práticas decisórias. As decisões foram selecionadas por meio de palavras-chave no sistema Jurisconsult e analisadas quanto ao grau de concretização da cláusula geral, à coerência argumentativa e à utilização de critérios normativos e jurisprudenciais. A dissertação estrutura-se em cinco seções. Após a introdução, na segunda seção, trata-se da atuação do Poder Judiciário no Estado Constitucional, com foco na superação do paradigma da subsunção. A terceira seção aborda as cláusulas gerais no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na boa-fé objetiva como instrumento de integração contratual e controle de condutas abusivas. Ainda na terceira seção examina-se os contratos de plano de saúde sob a perspectiva da essencialidade e dos direitos fundamentais. Na quarta seção realiza-se a análise dos julgados selecionados, evidenciando a forma como os magistrados maranhenses aplicam (ou deixam de aplicar) a boa-fé objetiva nos conflitos envolvendo operadoras de plano de saúde e consumidores. Por fim, a conclusão sistematiza os achados e propõe medidas de aprimoramento da fundamentação judicial. Os resultados da dissertação indicam que, embora a cláusula geral da boa-fé objetiva seja reconhecida como vetor hermenêutico relevante, sua aplicação ainda se revela fragmentada, carente de critérios uniformes e, por vezes, distante de uma fundamentação densa e racionalmente controlável. Ressalta-se, contudo, que em alguns acórdãos houve um acanhado avanço no uso da técnica de reenvio e na articulação entre normas infraconstitucionais e princípios constitucionais, demonstrando o potencial transformador das cláusulas gerais. A dissertação, portanto, contribui para a reflexão crítica sobre o papel do Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais por meio do Direito Privado. | por |
dc.description.abstract | This dissertation aims to critically analyze the application of the general clause of objective good faith in health insurance contracts, in light of the case law of the Court of Justice of the State of Maranhão (TJMA). It starts from the observation that objective good faith, as a general clause and structuring principle of Brazilian Contract Law, plays a central role in the construction of equitable solutions and in the rebalancing of obligatory relationships, especially in contexts marked by the vulnerability of consumers and the essentiality of the right to health. The work is part of the theoretical framework of legal post-positivism, understanding Law as an open system that requires judges to implement constitutional principles in the specific case, especially the dignity of the human person, the social function of the contract and the protection of legitimate trust. The methodology adopted is of a quantitative and qualitative nature, with an inductive approach and monographic procedure, supported by a specialized bibliographic review and empirical analysis of six TJMA judgments that deal with health insurance contracts. The time frame was defined based on the validity of Complementary Law No. 255/2022, which reorganized the Court's Civil Chambers, impacting decision-making practices. The decisions were selected using keywords in the Jurisconsult system and analyzed regarding the degree of implementation of the general clause, argumentative coherence, and the use of normative and jurisprudential criteria. The dissertation is structured in five sections. After the introduction, the second section deals with the role of the Judiciary in the Constitutional State, focusing on overcoming the subsumption paradigm. The third section addresses general clauses in the Brazilian legal system, with an emphasis on objective good faith as an instrument of contractual integration and control of abusive behavior. The third section also examines health plan contracts from the perspective of essentiality and fundamental rights. The fourth section analyzes the selected judgments, highlighting how judges from Maranhão apply (or fail to apply) objective good faith in disputes involving health insurance companies and consumers. Finally, the conclusion systematizes the findings and proposes measures to improve the judicial reasoning. The results of the dissertation indicate that, although the general clause of objective good faith is recognized as a relevant hermeneutical vector, its application is still fragmented, lacking uniform criteria and, at times, far from a dense and rationally controllable reasoning. It is noteworthy, however, that in some judgments there was a modest advance in the use of the reference technique and in the articulation between infra-constitutional norms and constitutional principles, demonstrating the transformative potential of general clauses. The dissertation, therefore, contributes to the critical reflection on the role of the Judiciary in the enforcement of fundamental rights through Private Law. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2025-07-30T13:35:28Z No. of bitstreams: 1 MAYCKERSON_SANTOS.pdf: 1285532 bytes, checksum: 9cc5efc80954200604277b5743f7e741 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-07-30T13:35:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MAYCKERSON_SANTOS.pdf: 1285532 bytes, checksum: 9cc5efc80954200604277b5743f7e741 (MD5) Previous issue date: 2025-05-17 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal do Maranhão | por |
dc.publisher.department | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFMA | por |
dc.publisher.program | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | boa-fé objetiva; | por |
dc.subject | cláusulas gerais; | por |
dc.subject | contratos de plano de saúde; | por |
dc.subject | TJMA; | por |
dc.subject | Direito Privado Constitucionalizado. | por |
dc.subject | objective good faith; | eng |
dc.subject | general clauses; | eng |
dc.subject | health insurance contracts; | eng |
dc.subject | TJMA; | eng |
dc.subject | Constitutionalized Private Law. | eng |
dc.subject.cnpq | Direito Civil | por |
dc.subject.cnpq | Direito | por |
dc.title | Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva aos contratos de plano de saúde: uma análise dos julgamentos do TJMA | por |
dc.title.alternative | Application of the general clause of objective good faith to health plan contracts: an analysis of the TJMA judgments | eng |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MAYCKERSON_SANTOS.pdf | Dissertação de Mestrado | 1,26 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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