Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR : [186] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E PROTAGONISMO JUDICIAL: Uma análise de decisões que envolvem direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Maranhão de 2020 a 2024
O presente trabalho dedica-se à análise dos fenômenos do Ativismo Judicial e do Protagonismo Judicial no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nas decisões que envolvem direitos fundamentais, proferidas entre 2020 e 2024 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à luz da Constituição Federal de 1988. A pesquisa parte da constatação de uma indefinição conceitual persistente entre os dois institutos, frequentemente tratados de forma indistinta sob a...
O controle social e o direito fundamental à saúde em tempos de covid-19 no Maranhão.
O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental da democracia participativa, assegurando a a atuação da sociedade na formulação, fiscalização e implementação das políticas de saúde. Durante a pandemia da COVID 19, o controle social revelou-se ainda mais essencial para garantir a transparência e a efetividade das ações governamentais, na gestão da crise sanitária e na equidade no acesso aos serviços de saúde. Essa dissertação teve como objetivo analisar a at...
O oficial de justiça como agente facilitador à autocomposição no poder Judiciário do Sistema de Justiça: um estudo da aplicabilidade do art. 154, VI, CPC na Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN)
O artigo 154, VI, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe, entre outras inovações, uma em relação à solução de conflitos, que é a atuação do Oficial de Justiça como figura ativa e facilitadora para a solução de uma lide. Isso, por meio da inclusão em sua certidão de proposta de acordo quando oferecida por uma ou ambas as partes. Diante do exposto, surge o problema central da pesquisa: a norma contida no artigo 154, VI, do CPC/2015 tem sido aplicada na Central de Mandados da Com...
Infidelidade, violência e gênero: relações analisadas sob a ótica cognitivo discursiva das falas da defesa registradas no julgamento de feminicídio íntimo no plenário do tribunal do júri ludovicense.
O trabalho propõe uma intersecção entre Direito e Linguística Cognitiva. Serão problematizadas as relações entre infidelidade, violência e gênero - expressas por meio da linguagem figurada – e as eventuais formas de contribuição para uma melhor compreensão do discurso jurídico. Serão analisadas as manifestações orais da defesa em processo-crime de feminicídio íntimo supostamente motivado por infidelidade, em sessão realizada em Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA. Com...
Sistema eletrônico de registros públicos: extrajudicialização e desmaterialização do acesso à justiça na atividade notarial e registral no contexto do ativismo judicial-administrativo, nos termos da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
A pesquisa analisa o ativismo judicial-administrativo no Brasil, com ênfase na atuação normativa do Poder Judiciário sobre o Sistema Extrajudicial de Justiça, especialmente após a instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), pela Lei n.o 14.382/2022. O objeto central é o impacto dessa forma de ativismo na atividade registral extrajudicial, considerando seus fundamentos filosóficos, históricos e tecnológicos, os efeitos sobre a separação dos poderes e os limites constit...
Migração infantil venezuelana WARAO: análise sobre a materialização dos direitos de crianças indígenas migrantes no estado do Maranhão no período de 2020 a 2023.
A presente dissertação explora a materialização de direitos fundamentais das crianças indígenas Warao no estado do Maranhão, destacando a aplicação dos instrumentos de direitos humanos e fundamentais na garantia do usufruto igualitário desses direitos. Nesse intento, aborda-se a inter-relação entre direitos humanos e fundamentais, ressaltando a migração infantil e indígena como um fenômeno constante, porém pouco observado; analisa-se a realidade das crianças indígenas Warao que vive...
Recuperação judicial no âmbito do poder judiciário maranhense: avaliação dos planos de recuperação apresentados nos anos de 2020 a 2022 e atuação do judiciário maranhense
A dissertação aborda a crescente relevância da recuperação judicial de empresas no Brasil, com ênfase na realidade maranhense. O estudo destaca o impacto econômico e social das empresas em crise, especialmente em setores que geram empregos, como o agronegócio e pequenos negócios. A pesquisa busca avaliar os planos de recuperação judicial apresentados no Poder Judiciário do Maranhão entre 2020 e 2022, analisando sua consistência e eficácia na preservação da atividade empresarial. O...
Racismo estrutural e o poder judiciário maranhense: política de cotas raciais para carreira de magistratura no Maranhão e o princípio constitucional da igualdade
O presente estudo objetiva analisar, com foco na análise de eficácia da política de cotas raciais adotada pelo TJMA, se há impacto no processo de ingresso ao cargo de magistratura e na promoção de equidade entre candidatos negros e não negros, após o advento da Resolução do CNJ nº 203/2015. Problematizou-se que há uma estrutura sistêmica do racismo estrutural e institucional que interfere diretamente na representação equitativa de pessoas negras nas carreiras de magistratura no TJMA, afetando...
Decisões estruturantes e políticas públicas de saúde: análise da eficácia das sentenças da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís-MA
A presente dissertação possui como objeto a análise da eficácia de decisões estruturantes da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís do Maranhão, voltadas a implementação de políticas públicas de saúde para garantir o direito fundamental à saúde, com potencial para reestruturar a realidade social. Nesse contexto, a pesquisa propôs examinar as decisões estruturantes relativas a políticas públicas de saúde e o direito à saúde, que necessitaram da intervenção ...
Pessoas surdas e acesso à justiça: análise das medidas de acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão
As pessoas Surdas, que utilizam línguas de sinais para sua comunicação e interação social, e constroem sua cultura e comunidade a partir dessa particularidade linguística, foram historicamente excluídas da sociedade devido ao preconceito e à discriminação. Com o advento de importantes diplomas jurídicos, como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), a Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência (CDPD), a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a Lei n.o 10.4...
Aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva aos contratos de plano de saúde: uma análise dos julgamentos do TJMA
A presente dissertação tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva nos contratos de plano de saúde, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Parte-se da constatação de que a boa-fé objetiva, enquanto cláusula geral e princípio estruturante do Direito Contratual brasileiro, exerce papel central na construção de soluções equitativas e no reequilíbrio das relações obrigacionais, especialmente em contextos marcad...
A desjudicialização da usucapião imobiliária: o papel dos cartórios de registro de imóveis do Termo Judiciário de São Luís na prevenção de litígios após a vigência do Código de Processo Civil de 2015
A dinâmica social permitiu a criação de direitos sociais e sua consagração nos textos constitucionais, que não foram, de imediato, fruídos, em razão da incúria estatal em dar cumprimento a essas promessas constitucionalizadas, resultando em uma judicialização de massa e morosidade processual, fazendo eclodir a denominada crise do Poder Judiciário, que resulta de uma combinação de vários fatores. Nesse contexto, eclodiram movimentos de desjudicialização, que visaram a criação de meio...
O quilombo reexiste: estudo acerca do desenvolvimento sustentável a partir do caso Comunidade Quilombola de Depósito
Trata-se de estudo acerca do desenvolvimento sustentável a partir do caso Comunidade Quilombola de Depósito. A investigação parte da seguinte pergunta-problema: a partir de fundamentos do desenvolvimento sustentável e pressupostos teóricos dos Direitos Humanos, sobretudo quanto à densificação da vida digna, qual compreensão semântica de desenvolvimento tem sido aplicada em conflitos judicializados envolvendo comunidades quilombolas, como no Caso Comunidade Quilombola de Depósito? Co...
O desconhecido além da “Muralha”: as metáforas de guerra no discurso do Ministério Público e a presunção de inocência no Tribunal do Júri
O tema da pesquisa é a admissão de antecedentes criminais como provas de caráter no Tribunal do Júri. A hipótese submetida ao crivo da pesquisa foi de que o discurso do Ministério Público atribui sentidos aos antecedentes criminais do réu que superdimensionam seu valor probatório, proporcionando condenações violadoras do princípio da presunção de inocência. O objetivo geral é avaliar, com base na análise cognitivo-discursiva da sustentação oral da acusação em sessão de julgamento na...
Governança ambiental e justiça climática: o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos na promoção de um meio ambiente equilibrado no Maranhão
Trata-se de estudo que envolve o Direito, a Economia e o Meio Ambiente, de forma a entender como as instituições globais operam para produzir determinada visão de mundo – a visão neoliberal –, que desemboca na ideia de desenvolvimento sustentável. A investigação parte da seguinte pergunta-problema: a partir da lógica do desenvolvimento sustentável e dos pressupostos teóricos da dignidade da pessoa humana, como as decisões do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos...
Federalismo fiscal e autonomia municipal: análise das implicações na segurança pública em São Luís
Esta dissertação visa analisar as implicações do federalismo fiscal na autonomia municipal e suas repercussões na segurança pública local, com foco no município de São Luís, no estado do Maranhão. O estudo parte do pressuposto de que a autonomia financeira dos municípios, garantida por sua capacidade de arrecadação e pelas transferências intergovernamentais, exerce influência direta sobre a capacidade dos governos locais de desenvolver políticas públicas de segurança mais eficient...
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E O INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: Razões jurídicas e fático-institucionais da impossibilidade e impropriedade da atribuição de legitimidade à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito de defesa e defesa técnica eficiente
A pesquisa visa analisar, à luz dos standards fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de defesa técnica, as razões da impossibilidade jurídica e da inadequação fático-institucional da potencial legitimação da Defensoria Pública da União para propositura do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Enfocam-se os parâmetros mínimos fixados pela Corte para que se possa considerar a defesa técnica como ineficaz e as particularidades do IDC, cotejando tais ...
O SIMPLES NACIONAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma análise da interpretação dos princípios constitucionais tributários
No estado do Maranhão, 87% das empresas ativas elegeram o Simples Nacional como regime de tributação. A presente pesquisa analisou em que medida a interpretação dos princípios constitucionais tributários, feita pelo Supremo Tribunal Federal, contribui para o fortalecimento e expansão desse regime. Considerando que os princípios funcionam como pilares de sustentação do ordenamento jurídico, que impõe um ideal amplo de realização para proteger determinados bens e interesses jurídicos....
O caso “Alyne Pimentel versus Brasil” na Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: Enfrentamento da violência obstétrica no sistema universal de proteção dos direitos humanos
Os direitos humanos têm sido pauta constante nas convenções internacionais, visando buscar a proteção da pessoa humana de maneira globalizada, onde quer que ela esteja tendo em vista a cooperação entre os países. Contudo, no que tange aos direitos das mulheres, há maiores obstáculos à efetivação e mesmo previsão normativa, inclusive, observando-se a dificuldade na visibilidade quando se abordam as violências de gênero, sendo necessário pontuar as particularidades de gênero por meio ...
PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONTRIBUINTES: análise da aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes, para efeitos de arrecadação
A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a aplicação dos princípios da finalidade, adequação e necessidade no caso de compartilhamento de dados dos contribuintes para efeitos de arrecadação. Quanto aos objetivos específicos, se buscou refletir sobre a proteção de dados dos contribuintes; compreender as normas relativas à proteção de dados dos contribuintes; e investigar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o compartilhamento de dados dos contribuintes....