Universidade Federal do Maranhão
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR : [162] Visualizar estatísticas
Novos documentos depositados
A maior valoração probatória da palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável: uma análise da atuação do Tribunal de Justiça do Maranhão entre os anos de 2019 e 2021
Tendo em vista que os delitos sexuais contra vulneráveis geralmente são praticados às ocultas, em ambiente familiar, dificultando a geração de elementos probatórios materiais e, consequentemente, tornando as declarações do ofendido o principal meio de prova existente nos autos judiciais, a presente pesquisa tem por objetivo analisar em que medida o Tribunal de Justiça do Maranhão valora o depoimento da vítima do crime de estupro de vulnerável a partir da análise jurisprudencial entr...
DEFENSORIA PÚBLICA E PRECEDENTES: um estudo de caso sobre a Defensoria Pública do Maranhão dentro do sistema de precedentes
O evoluir do homem-social traz em si uma inquietude que reflete na busca pelo reconhecimento de direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma vida digna. Nesse afã, garantias como o acesso à justiça se sobressaem com o propósito de assegurar a efetivação dos direitos abrigados pela Constituição de 1988. Ainda, no campo específico da defesa dos interesses da população vulnerável, ganha força a Defensoria Pública que passa a ser reconhecida como uma instituição permanente e esse...
A repercussão geral e as Cortes locais: os impactos da repercussão geral na gestão e aplicação de precedentes pelo Tribunal de Justiça do Maranhão
A presente pesquisa, realizada no contexto de inovações tecnológicas no Poder Judiciário impulsionadas pela pandemia da Covid-19, tem por objeto os impactos do sistema de precedentes brasileiro no Tribunal de Justiça do Maranhão, com foco específico na Repercussão Geral. Para tanto, estudou-se primeiro o sistema de precedentes brasileiro e o papel tanto das cortes supremas, como das cortes locais nessa sistemática. Na sequência, o estudo aborda o recurso extraordinário a repercussão gera...
Qualidade institucional e compliance público: implicações teóricas e práticas no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Nos últimos anos, a corrupção ganhou destaque no Brasil, impulsionada por escândalos que impactaram o cenário político-econômico. Em resposta, o país promoveu reformas legislativas focadas na mitigação de riscos, ressaltando a importância das Instituições do Sistema de Justiça, que desempenham papel crucial na administração pública, na defesa do interesse coletivo e na correta aplicação dos recursos públicos. Esta investigação foca em como o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão...
Incidente de resolução de demandas repetitivas e o princípio da segurança jurídica: um exame sobre a aplicabilidade do instituto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
O incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR constitui uma das técnicas de padronização decisória previstas no Código de Processo Civil de 2015, sendo um instrumento importante para garantia do princípio da segurança jurídica, pois viabiliza que casos repetitivos envolvendo direitos individuais homogêneos sejam tratados de maneira uniforme pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, a pesquisa propõe-se a examinar a aplicabilidade dos incidentes de resolução de demandas repeti...
POLÍCIA FEDERAL E COMBATE À CORRUPÇÃO: estudo de caso do Estado do Maranhão em tempos de pandemia de covid-19
O presente estudo problematiza os fatores contribuintes para a prática de crimes relacionados à corrupção no Estado do Maranhão durante a pandemia de covid-19, a partir da análise de inquéritos policiais instaurados e operações policiais deflagradas pela Polícia Federal na referida unidade federativa. Para isso, inicialmente examinam-se os fatores criminológicos que contribuíram para a prática desses crimes, com o fim de compreender suas nuances. Posteriormente, identificam-se as me...
Projeto de Lei n° 2.302/2019, violência estrutural e violência criminal na cidade de São Luís do Maranhão
A pesquisa se concentra em investigar em que medida o desemprego, um dos espectros que compõem a violência estrutural, fruto de um processo de automação no modelo de produção vivenciado com mais intensidade nos dias atuais, pode ser considerado como um elemento que influencia, automática e fortemente, no direcionamento desta massa de pessoas ociosas rumo ao mundo da violência criminal. Para tanto, discorreu-se, inicialmente, sobre as grandes revoluções vivenciadas no mundo civilizad...
Judicialização e direito a saúde: Uma análise dos fundamentos das decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o acesso a medicamentos como forma de alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
Esta pesquisa teve como objetivo analisar os fundamentos das decisões do Tribunal de Justiça Maranhense (TJMA), acerca do tema da saúde relacionada ao acesso a medicamentos, como forma de garantir a efetivação da meta 3.8 da Agenda 2030, do 3º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), no município de São Luís (MA), considerando o período entre 2016 e 2020. A discussão central da presente pesquisa se deu a partir da ideia de justiça fundada...
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SÃO LUÍS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
O trabalho teve o objetivo de analisar a eficácia das Ações Civis Públicas ajuizadas pelas 3 (três) Promotorias de Saúde da ilha de São Luís, a fim de enfrentar a COVID-19, por meio das Ações Civis Públicas, sobretudo, quais foram os desafios enfrentados por essas Promotorias e os impactos causados pelo ajuizamento das suas ações nos anos de 2020 e 2021. Ademais, a sociedade precisa também ter conhecimento quanto a atuação do Ministério Público Estadual em São Luís no contexto pandêmico...
O sistema Cooperativo como acesso à Justiça diante das demandas familiares: análise dos métodos adequados de solução de conflitos no Centro de Conciliação e Mediação de família, no fórum Desembargador Sarney Costa
A busca pela concretude no acesso à justiça perpassa pelo sistema de justiça multiportas. Assim, diante desse direito fundamental, deve-se observar o princípio da adequação com o fito de compreender que existem distintas vias de solução aos dissensos. Nesse esteio, os métodos adequados de solução de conflitos, como a conciliação e mediação, inserem-se como mecanismos de resolução de disputas, visando a pacificação social. A Constituição Federal vigente, a Resolução n. 125/2010 do Consel...
Prostituição online: uma reflexão crítica entre autonomia da vontade e exploração sexual
A dissertação aborda a (não) regulamentação da prostituição no Brasil e sua relação com os sentidos de autonomia e liberdade. O estudo tem a comunicação presente em plataformas virtuais especializadas em anúncios de serviços sexuais em São Luís do Maranhão durante o ano de 2023 como objeto de pesquisa. A pergunta de pesquisa consiste em: de que maneira o modelo jurídico-institucional da prostituição adotado no Brasil se relaciona com a liberdade e os sentidos de autonomia sobre o próprio...
Masculinidades e facções criminosas nas evidências discursivas acerca do adolescente em conflito com a lei na unidade de internação masculina São Luís
O presente trabalho visa analisar as evidências discursivas emanadas pelo Sistema de Justiça e por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, acerca da interação entre adolescentes e os grupos denominados “facções criminosas” e sua relação com os modos de construção social do gênero masculino. Com a finalidade de atingir o objetivo geral, serão travadas discussões jurídicas sobre modos de controle social e sistema de justiça socioeducativo, com base no aporte t...
DIREITO PENAL DO AUTOR: os maus antecedentes à luz da tese de repercussão geral 150
O presente trabalho analisa o Recurso Extraordinário 593.818 datado do dia 17/08/2020 que deu origem a tese de Repercussão Geral nº 150 em que se discutiu , à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base, originando a seguinte tese: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da rein...
Proibição da publicidade infantil e o Estado: Proteção da infância ou violação de liberdades?
Nesta dissertação discute-se o cabimento e a necessidade da atuação do Estado no sentido de proibir a publicidade voltada ao público infantil. No primeiro capítulo foram abordados os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da atividade publicitária, em especial daquela direcionada ao público formado por crianças, além de ter sido questionada a força da Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para sustentação de tal vedação. No segun...
O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão
Com a crescente atuação do Poder Judiciário nos últimos anos e a Constituição da República como centro do ordenamento jurídico e sistema normativo brasileiro, é necessário falar sobre questões como divisão de Poderes, Ativismo Judicial, Judicialização da Política e principalmente sobre Controle de Constitucionalidade. Desta forma, esta pesquisa objetivou perspassar por tais conceitos e analisar as decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) no período pós-...
O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão
Com a crescente atuação do Poder Judiciário nos últimos anos e a Constituição da República como centro do ordenamento jurídico e sistema normativo brasileiro, é necessário falar sobre questões como divisão de Poderes, Ativismo Judicial, Judicialização da Política e principalmente sobre Controle de Constitucionalidade. Desta forma, esta pesquisa objetivou perspassar por tais conceitos e analisar as decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) no período pós-...
O sistema de execução criminal e a importância da assistência à educação no âmbito dos estabelecimentos prisionais no Estado do Maranhão como forma de desenvolvimento dos seus internos (as)
Propõe uma reflexão acerca da educação em estabelecimentos prisionais para além de sua proposta como meio de remição de pena e/ou processo de reinserção social, buscando alcançar a ideia de que a oferta dessa assistência é imperativa enquanto um elemento de desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos em privação de liberdade. Considerando o recorte voltado ao sistema penitenciário do Estado do Maranhão em suas unidades masculinas e femininas, a presente pesquisa caracteriza o perfil e...
Processos criminais prescritos definindo violação de direitos humanos de mulheres
A presente dissertação tem como escopo, avaliar os processos criminais prescritos, que envolvem a violação de direitos humanos de mulheres nas relações domésticas e/ou familiares no interior do Maranhão, no lapso temporal entre os anos de 2017 e 2021, analisando o fenômeno da prescrição criminal, os fatores que concorreram para cada prescrição, bem como o manejo do fenômeno estudado pelo Poder Judiciário. A temática ora desenvolvida escolheu avaliar ações penais que tramitam na Comarca ...
Democracia e liberdade de expressão no Brasil: os fundamentos da restrição à expressão na propaganda eleitoral
A presente pesquisa propõe-se a análise do tratamento da liberdade de expressão no direito eleitoral brasileiro, com ênfase na propaganda eleitoral, à luz do modelo de equilíbrio democrático-liberal preconizados por Robert Dahl utilizando-se da legislação e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão no período de 2018 e 2020 relativos aos cargos de Governador do Estado e Prefeito. Para tanto, este trabalho faz uso do método de abordagem ...
Tratamento do superendividamento do consumidor à luz da Lei n° 14.181/2021: contribuições sociais e econômicas do novo modelo jurídico
O superendividamento do consumidor é o fenômeno que abrange aqueles que têm mais dívidas que sua capacidade de pagamento. A Lei n° 14.181/2021 de 01° de julho de 2021 dispõe quanto à prevenção e ao tratamento do superendividamento. A pesquisa problematiza em que medida a aplicação da referida lei pode contribuir no tratamento do superendividamento. A hipótese é do reconhecimento da relevância social e econômica do referido tratamento, analisando as possíveis consequências práticas de sua...