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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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20-Mar-2023 | Princípio da subsidiariedade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise dos conflitos de competência entre os entes federativos no período de 1988 a 2022 | COSTA, Fredson de Sousa | RAMOS, Paulo Roberto Barbosa | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |
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Orientador
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Agência de fomento
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