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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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12-Set-2018 | Tratamento da pornografia de vingança pelo judiciário maranhense: avaliando a atual divisão de competências entre Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Juizado Especial Criminal a partir do critério efetividade. | PINHEIRO, Rossana Barros | SILVA, Artenira da Silva e | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |
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