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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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26-Fev-2021 | RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR E O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil | LEITE, José Augusto Sá Costa | SILVA, Artenira da Silva e | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |
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