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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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11-Mai-2017 | O poder normativo das agências reguladoras: a participação dos interessados no procedimento de produção normativa da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL | LEAL, David Abdalla Pires | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO | Dissertação |
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