Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4922
Tipo do documento: Dissertação
Título: DIREITO PENAL DO AUTOR: os maus antecedentes à luz da tese de repercussão geral 150
Título(s) alternativo(s): AUTHOR'S CRIMINAL LAW: the bad antecedents in the light of the thesis of general repercussion 150
Autor: VIEIRA, Rayane Duarte 
Primeiro orientador: VELOSO, Roberto Carvalho
Primeiro membro da banca: VELOSO, Roberto Carvalho
Segundo membro da banca: CHAI, Cassius Guimarães
Terceiro membro da banca: MOREIRA, Diogo Rais Rodrigues
Resumo: O presente trabalho analisa o Recurso Extraordinário 593.818 datado do dia 17/08/2020 que deu origem a tese de Repercussão Geral nº 150 em que se discutiu , à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base, originando a seguinte tese: “Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. No que se refere a metodologia utilizada, foi utilizado método indutivo, tendo como método de procedimento o estudo de caso, do tipo jurídico-descritiva, com técnica de pesquisa, bibliográfica e documental. Inicialmente, foi analisada a origem das penas e sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro relacionando com os princípios constitucionais da pena, a fim de possibilitar o entendimento sobre a inserção da utilização dos maus antecedentes no Código Penal de 1940, como circunstância judicial para fins de agravamento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. Em seguida, analisou-se a evolução da doutrina e da jurisprudência em relação a utilização dos maus antecedentes e adoção do direito penal do fato na dosimetria da pena em detrimento do direito penal do autor. Ao final, foi analisada a Tese de Repercussão Geral 150 e sua utilização no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, bem como os impactos da decisão para a ressocialização do condenado bem como o direito ao esquecimento na esfera penal. Como objetivo geral, o presente estudo teve o objetivo de analisar em que medida a perpetuidade no uso dos maus antecedentes nos acórdãos do STF, STJ e TJ/MA como causador do aumento da pena-base contraria a Teoria do Direito Penal do Autor e ofende a CF/1988, a partir de 2020. Em hipótese preliminar, notou-se a subjetivação do Direito Penal na jurisprudência brasileira pelo agravamento da pena por maus antecedentes, a qualquer tempo, alinhando-se à Teoria do Direito Penal do Autor, em detrimento da Teoria do Direito Penal do Fato. Após a pesquisa realizada, verificou-se a utilização dos maus antecedentes de modo automático nos processos julgados pelo TJ/MA, ao contrário do que ficou sedimentado na tese de Repercussão Geral 150. Para fins de conclusão, observou-se que, a tese de repercussão geral 150 não é aplicada de modo compatível com os preceitos estabelecidos na tese, e por consequência em desconformidade com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e individualização da pena.
Abstract: The present work analyzes the Extraordinary Appeal 593.818 dated 17/08/2020 that gave rise to the thesis of General Repercussion nº 150 in which it was discussed, in the light of art. 5, LVII, of the Federal Constitution, the possibility, or not, of convictions that became final and unappealable for more than five years being considered as bad antecedents for the purpose of fixing the base penalty, originating the following thesis: “It does not apply for the recognition of the bad antecedents the five-year period of prescription of the recidivism, foreseen in the art. 64, I, of the Penal Code”. With regard to the methodology used, an inductive method was used, with a case study as a procedural method, of the legal-descriptive type, with a research, bibliographical and documental technique. Initially, the origin of the penalties and their introduction in the Brazilian legal system were analyzed, relating to the constitutional principles of the penalty, in order to enable the understanding of the insertion of the use of bad antecedents in the Penal Code of 1940, as a judicial circumstance for the purpose of aggravation base feather in the first phase of feather dosimetry. Then, the evolution of doctrine and jurisprudence was analyzed in relation to the use of bad antecedents and adoption of the criminal law of the fact in the dosimetry of the penalty to the detriment of the criminal law of the author. In the end, the General Repercussion Thesis 150 and its use in the Court of Justice of the State of Maranhão were analyzed, as well as the impacts of the decision for the resocialization of the convict as well as the right to be forgotten in the criminal sphere. As a general objective, the present study aimed to analyze to what extent the perpetuity in the use of bad antecedents in the judgments of the STF, STJ and TJ/MA as the cause of the increase in the base penalty goes against the Author's Criminal Law Theory and offends to CF/1988, from 2020. In a preliminary hypothesis, it was noted the subjectivation of Criminal Law in Brazilian jurisprudence by the aggravation of the penalty for bad antecedents, at any time, aligning with the Theory of Criminal Law of the Author, to the detriment of the Theory of the Criminal Law of the Fact. After the research carried out, the automatic use of bad antecedents in the processes judged by the TJ/MA was verified, contrary to what was sedimented in the General Repercussion 150 thesis. general repercussion 150 is not applied in a manner compatible with the precepts established in the thesis, and consequently in disagreement with the constitutional principles of human dignity, presumption of innocence and individualization of the penalty.
Palavras-chave: maus antecedentes;
direito penal do fato;
direito penal do autor
Bad background;
Criminal Law of the Fact;
Author's Criminal Law
Área(s) do CNPq: Direito Penal
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: VIEIRA, Rayane Duarte. Direito Penal do autor: Os maus antecedentes à luz da tese de repercussão geral 150. 2023. 122 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4922
Data de defesa: 21-Mar-2023
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTACAO FINAL RAYANE DUARTE VIEIRA (1) (1).pdfDissertação de Mestrado1,42 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.