Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4914
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Proibição da publicidade infantil e o Estado: Proteção da infância ou violação de liberdades? |
Título(s) alternativo(s): | Prohibition of children's advertising and the State: Protection of children or violation of freedoms? |
Autor: | COSTA, Denise Ribeiro Gasparinho Duailibe |
Primeiro orientador: | SOUSA, Monica Teresa Costa |
Primeiro membro da banca: | SOUSA, Monica Teresa Costa |
Segundo membro da banca: | VELOSO, Roberto Carvalho |
Terceiro membro da banca: | RAPOSO, Rodrigo Otávio Bastos Silva |
Resumo: | Nesta dissertação discute-se o cabimento e a necessidade da atuação do Estado no sentido de proibir a publicidade voltada ao público infantil. No primeiro capítulo foram abordados os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da atividade publicitária, em especial daquela direcionada ao público formado por crianças, além de ter sido questionada a força da Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para sustentação de tal vedação. No segundo capítulo do trabalho, foi questionado o limite da atuação do Estado e o papel da família na proteção das crianças expostas ao teor de campanhas publicitárias que têm os menores de 12 (doze) anos como público alvo, adotando como contraponto para esse exame, o instituto jurídico da autonomia, o qual permite que o controle sob o conteúdo entregue aos menores seja das pessoas por eles responsáveis. Ainda nesta sessão, inquiriu-se a repercussão no desenvolvimento das crianças abrigadas da exposição à publicidade infantil. No terceiro capítulo, foi analisado se a proibição intencionada por parte da sociedade civil e defendida por doutrinadores brasileiros e estrangeiros tem o condão de realmente trazer proteção ao público infantil, assim como se essa proibição está em harmonia com o texto constitucional, principalmente no que tange às liberdades de expressão e iniciativa e se não conflita com normas infralegais. Para tanto foram analisadas a constitucionalidade, a legalidade e o interesse público de algumas proposições legislativas já apresentadas com o fim de efetivar o banimento da publicidade para menores de idade. Foi utilizado o método indutivo, pois a construção do conhecimento deu-se a partir de uma situação particular para realização de um estudo de cunho geral. |
Abstract: | This dissertation discusses the appropriateness and necessity of the State's action in the sense of prohibiting advertising aimed at children. In the first chapter, the legal, economic and social aspects of advertising activity were addressed, especially those aimed at an audience made up of children, in addition to questioning the strength of CONANDA Resolution 163/2014 to support such prohibition. In the second chapter of the work, the limit of State action and the role of the family in protecting children exposed to the content of advertising campaigns that have children under 12 (twelve) years of age as their target audience were questioned, adopting as a counterpoint to this examination, the legal institute of autonomy, which allows the control over the content delivered to minors to be of the persons responsible for them. Also in this session, the impact on the development of children sheltered from exposure to children's advertising was inquired. In the third chapter, it was analyzed whether the ban intended by civil society and defended by Brazilian and foreign scholars has the power to really bring protection to children, as well as whether this ban is in harmony with the constitutional text, especially with regard to freedom of expression and initiative and if it does not conflict with infra-legal norms. For this purpose, the constitutionality, legality and public interest of some legislative proposals already presented were analyzed with the aim of banning advertising for minors. The inductive method was used, since the construction of knowledge took place from a particular situation to carry out a general study. |
Palavras-chave: | publicidade infantil; proibição; atuação do estado; autonomia; liberdades children's advertising; prohibition; state action; autonomy; freedoms |
Área(s) do CNPq: | Direito Civil |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | COSTA, Denise Ribeiro Gasparinho Duailibe. Proibição da publicidade infantil e o Estado: Proteção da infância ou violação de liberdades?. 2023. 123 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4914 |
Data de defesa: | 16-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
DENISE GASPARINHO DUAILIBE.pdf | Dissertação de Mestrado | 63,4 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.