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https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4882
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão |
Título(s) alternativo(s): | The Federal Supreme Court and the unconstitutional omissions of the National Congress: Limits and possibilities to the establishment of a decision-making rationality in the context of Direct Actions of Unconstitutionality by Omission |
Autor: | FERRAZ, Fernanda Carvalho |
Primeiro orientador: | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de |
Primeiro membro da banca: | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de |
Segundo membro da banca: | SANTANA, José Cláudio Pavão |
Terceiro membro da banca: | LOPES, Jaqueline Prazeres de Sena |
Resumo: | Com a crescente atuação do Poder Judiciário nos últimos anos e a Constituição da República como centro do ordenamento jurídico e sistema normativo brasileiro, é necessário falar sobre questões como divisão de Poderes, Ativismo Judicial, Judicialização da Política e principalmente sobre Controle de Constitucionalidade. Desta forma, esta pesquisa objetivou perspassar por tais conceitos e analisar as decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) no período pós-Constituição de 1988, para examinar em que medida o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se alterado trazendo uma racionalidade e lógicas mais ativistas, no sentido de suprir omissões inconstitucionais e proteger direitos fundamentais. Tudo, sob a ótica dos referenciais teóricos Jeremy Waldron, Andrei Marmor e Robert Alexy, que têm em comum a formulação de teorias discutindo-se a importância da interpretação por parte dos julgadores, sobre a revisão judicial e a legitimidade do Judiciário para fazê-la. Para tal, adotou-se uma metodologia indutiva, de viés qualitativo, e utilizando-se como procedimento metodológico a análise de jurisprudência, de modo a ser possível compreender a influência de tais decisões para a concretização das normas constitucionais pelo Congresso Nacional e se estão em conformidade ao art. 103, §2º da Constituição da República de 1988. |
Abstract: | With the growing role of the Judiciary in recent years and the Constitution of the Republic as the center of the Brazilian legal system and normative system, it is necessary to talk about issues such as division of Powers, Judicial Activism, Judicialization of Politics and mainly about Constitutionality Control. In this way, this research aimed to permeate these concepts and analyze the decisions of Direct Actions of Unconstitutionality by Omission in the post 1988 Constitution period, to examine to what extent the understanding of the Federal Court of Justice (STF) has changed, bringing a more activist rationality and logic, in the sense of supplying unconstitutional omissions and protecting fundamental rights. Everything, from the perspective of theoretical references such as Jeremy Waldron, Andrei Marmor and Robert Alexy, who have in common the formulation of theories discussing the importance of interpretation by judges, on judicial review and the legitimacy of the Judiciary to do so. To this end, an inductive methodology was adopted, with a qualitative bias, and using jurisprudence analysis as a methodological procedure, in order to be able to understand the influence of such decisions for the implementation of constitutional norms by the National Congress and whether they are in compliance with art. 103, §2 of the Constitution of the Republic of 1988. |
Palavras-chave: | controle de constitucionalidade; ativismo judicial; Supremo Tribunal Federal; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; constitutional control; judicial activism; Federal Court of Justice; Direct Action of Unconstitutionality by Omission; Jurisprudence analysis Análise de Jurisprudência |
Área(s) do CNPq: | Direito Constitucional |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Maranhão |
Sigla da instituição: | UFMA |
Departamento: | DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO |
Programa: | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO |
Citação: | FERRAZ, Fernanda Carvalho. O Supremo Tribunal Federal e as omissões inconstitucionais do Congresso Nacional: Limites e possibilidades ao estabelecimento de uma racionalidade decisória em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. 2023. 138 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4882 |
Data de defesa: | 5-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Fernanda_Carvalho_Ferraz.pdf | Dissertação de Mestrado | 69,42 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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