O sistema de execução criminal e a importância da assistência à educação no âmbito dos estabelecimentos prisionais no Estado do Maranhão como forma de desenvolvimento dos seus internos (as)

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	O sistema de execução criminal e a importância da assistência à educação no âmbito dos estabelecimentos prisionais no Estado do Maranhão como forma de desenvolvimento dos seus internos (as)
Título(s) alternativo(s):	The criminal execution system and the importance of assistance to education within prisons in the State of Maranhão as a way of developing its inmates
Autor:	CUTRIM, Lidiane Karlla Franco
Primeiro orientador:	SILVA, Delmo Mattos
Primeiro membro da banca:	SILVA, Delmo Mattos
Segundo membro da banca:	VELOSO, Roberto Carvalho
Terceiro membro da banca:	TEIXEIRA, Marcio Aleandro Correia
Resumo:	Propõe uma reflexão acerca da educação em estabelecimentos prisionais para além de sua proposta como meio de remição de pena e/ou processo de reinserção social, buscando alcançar a ideia de que a oferta dessa assistência é imperativa enquanto um elemento de desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos em privação de liberdade. Considerando o recorte voltado ao sistema penitenciário do Estado do Maranhão em suas unidades masculinas e femininas, a presente pesquisa caracteriza o perfil etário, étnico e educacional dos homens e mulheres internos(as) ao sistema com a finalidade de compreender parte do fenômeno da criminalidade no Estado. A presente pesquisa identifica as condições das instalações dos estabelecimentos prisionais maranhenses, tendo como parâmetro as instalações das Unidades Prisionais de Ressocialização Masculina e Feminina da capital e a relação entre a determinação legislativa e a realidade vivenciada pelos seus internos e internas, com base na perspectiva analítica do filósofo italiano Giorgio Agamben, propondo discussões em torno da necessidade de proteção de direito humanos nos referidos estabelecimentos. Apresenta ainda o marco normativo regulatório da assistência à educação nas prisões valendo-se das diretrizes de educação e das normas sobre execução penal discutindo a importância do direito à educação e a importância da efetividade de tal assistência. Por fim, tendo como base a teoria do Desenvolvimento como Liberdade de Amartya Sen busca elevar a importância da assistência educacional nos estabelecimentos prisionais como uma ferramenta de desenvolvimento pessoal dos(as) internos(as), alargando sua liberdade enquanto futuros egressos do sistema.
Abstract:	It proposes a reflection about education in prison establishments beyond its proposal as a means of punishment and/or process of social reintegration, seeking to achieve the idea that the offer of this teaching is imperative as an element of personal and social development of people in deprivation of liberty. Considering that the research has a clipping focused on the Penitentiary System of the State of Maranhão in its male and female units, this research characterizes the socioeconomic, ethnic and educational profile of the men and women in the System in order to understand part of the phenomenon of crime in the state. This research identifies the conditions of the facilities of the Prison Unit for Female and Male Resocialization of Pedrinhas-MA and the relationship between the legislative determination and the reality experienced by its inmates based on the analytical perspective of Italian philosopher Giorgio Agamben discussing the need to protect human rights from persons deprived of liberty. Subsequently, the research is proposed to present the regulatory framework of the teaching offer in prison establishments and their educational and legal aspects, based on the education guidelines and the rules on penal execution discussing the importance of the right to education. Finally, based on the Development as Freedom theory of Amartya Sen, it is intended to argue about the importance of education in prison establishments as a tool for developing the capacities of the inmates, favoring the personal and social development.
Palavras-chave:	Estabelecimentos Prisionais; educação; desenvolvimento. Right to Education in prisons; development; establishments.
Área(s) do CNPq:	Direito
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição:	UFMA
Departamento:	DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação:	CUTRIM, Lidiane Karlla Franco. O sistema de execução criminal e a importância da assistência à educação no âmbito dos estabelecimentos prisionais no Estado do Maranhão como forma de desenvolvimento dos seus internos (as). 2019. 117 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4876
Data de defesa:	19-Jul-2019
Aparece nas coleções:	DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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LIDIANEKARLLAFRANCOCUTRIM.pdf	Dissertação de Mestrado	1,45 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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