Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4768
Tipo do documento: Dissertação
Título: As decisões judiciais sobre o direito à saúde na vara de saúde pública do termo judiciário de São Luís no período de setembro/2020 a setembro/2022
Título(s) alternativo(s): Judicial decisions on the right to health in the public health branch of the judicial term of São Luís in the period from September/2020 to September/2022
Autor: PIRES, Eliane de Jesus Cunha 
Primeiro orientador: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Primeiro membro da banca: RAMOS, Edith Maria Barbosa
Segundo membro da banca: SILVA, Delmo Mattos da
Terceiro membro da banca: LOPES, Jaqueline Prazeres de Sena
Resumo: O objetivo do estudo consiste em analisar as decisões judicializadas em saúde, com o auxílio dos pareceres técnico-científicos exarados pelo Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS), do ponto de vista da teoria ético-filosófica utilitarista. De início, apresentaram-se considerações acerca do percurso metodológico da pesquisa, situando-as na análise bibliográfica e documental do tipo descritivo-exploratória e para subsidiar o terceiro capítulo, utilizou-se da análise de conteúdo como técnica de análise de dados qualitativos. A hipótese é que, embora não sejam observadas em sua integralidade quando da decisão judicial, as Notas Técnicas emanadas pelo NATJUS, bem como a sua criação e manutenção pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, contribuem na garantia de uma maior eficácia das decisões judiciais acerca das demandas postuladas na Vara da Saúde Pública de São Luís podendo desafogar o Judiciário maranhense. Estruturou-se a investigação no objetivo de avaliar a atuação do NATJUS para uma maior eficácia das decisões judiciais acerca das demandas postuladas na Vara da Saúde Pública de São Luís/MA e nos objetivos específicos objetivou-se compreender o direito à saúde como direito fundamental e social já consolidado no Ordenamento Jurídico Internacional e no âmbito brasileiro, apresentado desde a sua conceituação e identificação como um direito fundamental social até a evolução histórica dos direitos fundamentais; analisou-se a influência da teoria utilitarista na judicialização da saúde para uma melhor compreensão da necessidade de existência de um órgão técnico para auxiliar o poder judiciário. Depois, analisou-se não só o processo de criação e efetivação do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) como órgão auxiliador de assistência técnica-científica do poder judiciário, como também a respeitabilidade das Notas Técnicas por este exaradas. Com vista à diminuição das demandas em saúde levadas ao Poder Judiciário, essas Notas Técnicas, cujo conteúdo foi analisado, deverão ser aplicadas na prática, em especial quando se considera que o núcleo trata de apoio técnico-especializado, visando auxiliar o Judiciário em suas decisões. O desenvolvimento da pesquisa adotou como marco teórico a Teoria Utilitarista de Stuart Mill e trouxe considerações finais de que, se as decisões do NATJUS fossem respeitadas e aplicadas de fato, haveria uma consequente diminuição de processos relacionados à saúde no judiciário, no entanto, pelo pouco tempo de sua instalação e atuação no Maranhão, ainda é prematuro afirmar que foi possível desafogar o judiciário, uma vez que embora as tutelas tenham sido concedidas em caráter de urgência, muitas dessas demandas não foram finalizadas por estarem em grau recursal ou em movimentação processual, sem trânsito em julgado, observando ainda, que somente o NATJUS de forma apartada não resolverá a judicialização, vez que questões em saúde precisam ser rediscutidas no âmbito dos três poderes de forma compartilhada, de modo a possibilitar que o direito à saúde seja efetivo. Palavras-chave:
Abstract: The aim of the study is to analyze judicial decisions in health, with the help of technicalscientific opinions issued by the Technical Support Nucleus (NATJUS), from the point of view of the utilitarian ethical-philosophical theory. Initially, considerations were presented about the methodological path of the research, placing them in the bibliographical and documentary analysis of the descriptive-exploratory type and to support the third chapter, content analysis was used as a technique for analyzing qualitative data. The hypothesis is that, although they are not observed in their entirety at the time of the judicial decision, the Technical Notes issued by NATJUS, as well as their creation and maintenance by the Court of Justice of Maranhão, contribute to guaranteeing greater effectiveness of judicial decisions about the demands postulated in the Public Health Court of São Luís, being able to relieve the Maranhão Judiciary. The investigation was structured with the objective of evaluating the performance of the NATJUS for a greater effectiveness of the judicial decisions about the demands postulated in the Public Health Court of São Luís/MA and in the specific objectives it was aimed to understand the right to health as a fundamental right and already consolidated in the International Legal Order and in the Brazilian context, presented from its conceptualization and identification as a fundamental social right to the historical evolution of fundamental rights; the influence of the utilitarian theory on the judicialization of health was analyzed for a better understanding of the need for a technical body to assist the judiciary. Afterwards, not only the process of creation and execution of the Nucleus of Technical Support to the Judiciary (NATJUS) as an auxiliary body of technical-scientific assistance of the judiciary power was analyzed, as well as the respectability of the Technical Notes issued by it. With a view to reducing the demands on health brought to the Judiciary, these Technical Notes, whose content was analyzed, should be applied in practice, especially when considering that the nucleus deals with technical-specialized support, aiming to assist the Judiciary in its decisions. The development of the research adopted Stuart Mill's Utilitarian Theory as a theoretical framework and brought final considerations that, if the NATJUS decisions were respected and applied in fact, there would be a consequent decrease in health-related processes in the judiciary, however, for the little time of its installation and performance in Maranhão, it is still premature to say that it was possible to unburden the judiciary, since although the guardianships were granted on an urgent basis, many of these demands were not finalized because they are at an appeal level or in procedural movement, without final and unappealable decision, also noting that only the NATJUS separately will not resolve the judicialization, since health issues need to be rediscussed within the scope of the three powers in a shared way in order, to enable the right to health to be effective.
Palavras-chave: direito à saúde;
judicialização;
NATJUS;
utilitarismo;
right to health.;
judicialization;
NATJUS;
utilitarianism.
Área(s) do CNPq: Direito
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: PIRES, Eliane de Jesus Cunha. As decisões judiciais sobre o direito à saúde na vara de saúde pública do termo judiciário de São Luís no período de setembro/2020 a setembro/2022. 2023. 159 f. (Programa de Pós-Graduação em Direito Dissertação (/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4768
Data de defesa: 14-Abr-2023
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ElianePires.pdfDissertação de Mestrado1,97 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.