A CLÁUSULA DEMURRAGE DE CONTÊINER E O PROJETO DE LEI Nº 487/2013:  AS (IR)RACIONALIDADES DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A CLÁUSULA DEMURRAGE DE CONTÊINER E O PROJETO DE LEI Nº 487/2013: AS (IR)RACIONALIDADES DA PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO COMERCIAL
Título(s) alternativo(s):	THE CONTAINER DEMURRAGE CLAUSE AND BILL NO. 487/2013: THE (IR) RATIONALITIES OF THE COMMERCIAL CODE REFORM PROPOSAL
Autor:	SILVA, Rodrigo Dutra da
Primeiro orientador:	PEREIRA, Paulo Sérgio Velten
Primeiro membro da banca:	PEREIRA, Paulo Sérgio Velten
Segundo membro da banca:	VELOSO, Roberto Carvalho
Terceiro membro da banca:	LEONARDO, Rodrigo Xavier
Resumo:	O presente estudo se propõe a compreender a disciplina jurídica das cobranças de sobre-estadia (demurrage) de contêiner no bojo de contratos de transporte marítimo, especialmente no contexto de importação de cargas ao Brasil e em consideração das proposições do Projeto de Lei Federal nº 487/2013. O objetivo geral é analisar a aptidão operacional da proposta de lei de, em vista das discussões empreendidas sobre a temática, solucionar adequadamente eventuais inconsistências regulatórias que se verificam na prática comercial para garantir segurança, estabilidade e confiança às relações negociais de direito privado, conjecturando ainda efeitos potenciais do projeto de lei no âmbito normativo e jurisprudencial. Objetiva-se: a) apresentar o sistema do direito em suas conjunturas operacional, estrutural e funcional para entender o papel da legislação de direito privado; b) compreender as racionalidades estruturantes do projeto de lei estudado, bem assim a regulação e operacionalização do contrato de transporte marítimo; c) analisar criticamente as previsões relativas à cláusula demurrage de contêiner, propondo um modelo jurídico à questão. Para tanto, utilizar-se-á do método de abordagem pragmático-sistêmico, em perspectiva jurídico-operacional, a partir do referencial teórico da teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, tudo conforme a perspectiva da obra “O direito da sociedade” (LUHMANN, 2016). Trata-se de pesquisa qualitativa, monográfica, jurídico-propositiva e com raciocínios estruturados pelo método hipotético dedutivo. Ao final, em vista da estrutura e função das cobranças de sobre-estadia de contêiner, conclui-se que a proposta de lei apreciada, malgrado ter pretensão de encerrar a regulação jurídica de direito privado, é parcialmente inviável à disciplina da temática, uma vez que relevantes questões conflituosas presentes não foram apreciadas ou assim o foram deficientemente, tendo a proposição legislativa potencial de redundar em soluções inconsistentes ou inadequadas no âmbito do sistema jurídico.
Abstract:	This study aims to understand the legal discipline of container demurrage charges in the framework of maritime transport contracts, especially in the context of importing cargo to Brazil and taking into account the propositions of Federal Bill nº 487/2013. The general objective is to analyze the operational aptitude of the proposed law in order to adequately solve, considering the discussions undertaken on the subject, any regulatory inconsistencies that occur in commercial practice to ensure security, stability and confidence in the business relations of private law, while also conjecture potential effects of the bill in the normative and jurisprudential spheres. The specific objectives are: a) present the system of law in its operational, structural and functional conjunctures to understand the role of private law legislation; b) understand the structuring rationalities of the bill studied, as well as the regulation and operationalization of the maritime transport contract; c) critically analyze the forecasts concerning the container demurrage clause, proposing a legal model to the issue. To this end, it will use the method of pragmatic systemic approach, from a legal-operational perspective, based on the theoretical framework of Niklas Luhmann's theory of autopoietic systems, according to the viewpoint of the work "The law of society" (LUHMANN, 2016). This is a qualitative, monographic, legal-propositional research whose reasoning is structured by the hypothetical-deductive method. In the end, in view of the structure and function of container demurrage charges, it is concluded that, despite intending to conclude all the legal regulation of private law, the proposed law assessed is partially unfeasible to discipline the subject, since relevant conflicting issues were not assessed or were deficiently evaluated, with the potential of resulting in inconsistent or inadequate solutions within the legal system.
Palavras-chave:	sistema jurídico; legislação; direito privado; contrato de transporte marítimo; demurrage de contêiner legal system; legislation; private law; maritime transport contract; container demurrage
Área(s) do CNPq:	Direito Comercial
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição:	UFMA
Departamento:	DEPARTAMENTO DE DIREITO/CCSO
Programa:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação:	SILVA, Rodrigo Dutra da. A cláusula Demurrage de Contêiner e o Projeto de Lei nº 487/2013: As (ir)racionalidades da proposta de reforma do Código Comercial. 2022. 154 f. Dissertação( Programa de Pós-graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/4585
Data de defesa:	15-Dez-2022
Aparece nas coleções:	DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

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RODRIGO DUTRA DA SILVAvec.pdf	Dissertação de Mestrado	88,06 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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