Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3836
Tipo do documento: Dissertação
Título: RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR E O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil
Título(s) alternativo(s): CIVIL LIABILITY OF THE AGGRESSOR AND THE DAMAGE EXISTENTIAL FROM DOMESTIC AND FAMILIAR VIOLENCE: effectiveness in the Maria da Penha Law in Brazil
Autor: LEITE, José Augusto Sá Costa 
Primeiro orientador: SILVA, Artenira da Silva e
Primeiro membro da banca: SILVA, Artenira da Silva e
Segundo membro da banca: BRANDÃO, Paulo de Tarso
Terceiro membro da banca: BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins
Quarto membro da banca: SILVA, Delmo Mattos da
Resumo: O presente trabalho tem por escopo abordar a incidência do dano existencial decorrente da violência doméstica e familiar focado em sua reparabilidade cível. A ideia se ancora na premissa de que o modelo punitivo-penal não é suficiente para, de forma isolada, resguardar adequadamente os direitos fundamentais das mulheres, porquanto, ao longo dos anos, fracassou em fazer cessar as violências presentes e prevenir ocorrências futuras. A temática central da pesquisa é, portanto, a responsabilização civil dos agressores, em razão da prática de dano existencial, como contribuição para a eficácia da tutela judicial exercida nos casos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Mais especificamente, avalia-se a compreensão da corte de justiça do Estado do Maranhão, no que tange à ocorrência do fenômeno do dano existencial no contexto das relações em que mulheres são vitimadas por esse tipo de violência. O estudo busca responder aos seguintes questionamentos: no âmbito de ações cíveis de ressarcimento, é possível ao Poder Judiciário exercer uma tutela eficaz dos direitos humanos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, enquanto vítimas de danos existenciais, por meio da responsabilização civil do agressor? Qual tem sido a percepção do TJMA a respeito das repercussões desse tipo de violência para além da resposta penal? Sob essa perspectiva, intenta-se conferir eficácia ao sistema de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, apresentando instrumentos jurídicos que podem funcionar conjuntamente com a proteção de aspecto penal conferida pela Lei Maria da Penha. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, aliada a uma ampla revisão bibliográfica. Igualmente, foram selecionados e analisados documentos colhidos junto ao sítio do TJMA, por meio da técnica de análise de conteúdo.
Abstract: The present work aims to address the incidence of existential damage resulting from domestic and family violence focused on its civil reparability. The idea is anchored on the premise that the punitive-penal model is not sufficient to, in isolation, adequately safeguard the fundamental rights of women, because, over the years, it has failed to stop the present violence and prevent future occurrences. The central theme of the research is, therefore, the civil liability of the aggressors, due to the practice of existential damage, as a contribution to the effectiveness of judicial protection exercised in the cases of women in situations of domestic and family violence. More specifically, the understanding of the court of justice of the State of Maranhão is evaluated, with regard to the occurrence of the phenomenon of existential damage in the context of the relationships in which women are victimized by this type of violence. It seeks to answer the following questions: within the scope of civil actions for compensation, it is possible for the Judiciary to exercise effective protection of the human rights of women in situations of domestic and family violence, as victims of existential damage, through civil liability of the aggressor? What has been the perception of the TJMA regarding the repercussions of this type of violence beyond the criminal response? From this perspective, the intention is to make the system of protection of women in situations of domestic and family violence effective, presenting legal instruments that can work together with the protection of the criminal aspect conferred by the Maria da Penha Law. The method applied was that of hypothetical deductive, based on qualitative research, of an exploratory nature, combined with a wide bibliographic review. Likewise, documents collected from the TJMA website were selected and analyzed using the content analysis technique.
Palavras-chave: Violência;
Mulher;
Danos existenciais;
Poder Judiciário
Violence;
Woman;
Existential damage;
Judiciary
Área(s) do CNPq: Sociologia Jurídica
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Maranhão
Sigla da instituição: UFMA
Departamento: DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA/CCBS
Programa: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO
Citação: LEITE, José Augusto Sá Costa. Responsabilização civil do agressor e o dano existencial decorrente de violência doméstica e familiar: efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil. 2021.151 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tedebc.ufma.br/jspui/handle/tede/tede/3836
Data de defesa: 26-Fev-2021
Aparece nas coleções:DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA - PPGDIR

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
José Augusto Sá C.Leite.pdfDissertação de Mestrado74,42 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.